Aplicação do Princípio da Legalidade em Doutrina

LEGALIDADE Pedra angular e fundamental do Direito Administrativo é o princípio da legalidade administrativa, também denominado em alguns sistemas de princípio do Estado de Direito, e que é concomitante... Ou seja, na atualidade, o princípio da legalidade também deve ser encarado como decorrência do princípio democrático... Vários doutrinadores se empenharam na distinção entre princípio da legalidade e princípio da reserva de lei ou princípio da primazia (ou preferência da lei) e princípio da …

são deduzidos do princípio da legalidade, sendo considerado o da segurança jurídica a matriz e a proteção da confiança legítima um princípio dele derivado. 19 O direito português também trata deles, assinalando... Gilmar Mendes 27 se fiou no ensaio de Almiro do Couto e Silva que põe em acento a colisão entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica e aponta que a primazia de um ou de outro depende da... Informa ainda que a prevalência do princípio da legalidade sobre o da proteção …

da legalidade... A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... Embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível

Ou seja, na atualidade, o princípio da legalidade também deve ser encarado como decorrência do princípio democrático... LEGALIDADE Pedra angular e fundamental do Direito Administrativo é o princípio da legalidade administrativa, também denominado em alguns sistemas de princípio do Estado de Direito, e que é concomitante... Vários doutrinadores se empenharam na distinção entre princípio da legalidade e princípio da reserva de lei ou princípio da primazia (ou preferência da lei) e princípio da …

Segurança jurídica e limites do âmbito de aplicação do princípio da proporcionalidade... Segurança jurídica e limites do âmbito de aplicação do princípio da proporcionalidade... Ademais, a consagração legislativa colabora para uma maior observância da legalidade em sentido amplo: sendo a Constituição uma lei (em sentido amplo), todos os princípios que nela se incluem, expressa

Os que se opõem à aplicação do princípio da supremacia do interesse público partem de alguns equívocos: (a) dão a ele uma generalização que jamais existiu, pois é evidente a impossibilidade de, em qualquer... Vários incisos do art. 5.º constituem aplicação desse princípio constitucional: o inc... O princípio da legalidade passou a significar que a administração só pode fazer o que a lei permite (princípio da vinculação positiva)

Essa segunda revolução também implicou uma nova quebra de paradigma, substituindo o velho princípio da legalidade formal pelo princípio da estrita legalidade ou da legalidade substancial . 13 Diante disso... essa nova tipologia das normas é de fundamental importância para a compreensão do modo pelo qual se tem de trabalhar com o direito no Estado Constitucional, inclusive para adequada interpretação e aplicação do princípio... A transformação do princípio da legalidade levou Ferrajoli a aludir …

da legalidade... Nessa linha, Ferrajoli qualifica o princípio da legalidade como metanorma de reconhecimento das normas vigentes, acrescentando que, segundo esse princípio, uma norma jurídica existe e é válida apenas em... É preciso ter em conta que uma das ideias fundamentais implantadas pelo princípio da legalidade foi a de que uma qualidade essencial de toda lei é pôr limites à liberdade individual

Não se pense, porém, que o princípio da legalidade simplesmente sofreu um desenvolvimento, trocando-se a lei pelas normas constitucionais, ou expressa apenas uma mera “continuação” do princípio da legalidade... da legalidade... Na verdade, o princípio da legalidade substancial significa uma “transformação” que afeta as próprias concepções de direito e de jurisdição e, assim, representa uma quebra de paradigma. 6 Se as teorias

Com a aplicação do princípio da proporcionalidade, não resulta a indicação da solução a ser obrigatoriamente adotada pelo administrador... Vincula-se ainda à aplicação do princípio da proporcionalidade a circunstância de que, no caso de dúvida, deverá ser adotada no caso concreto a técnica de intervenção que implique menor restrição ao administrado... Portanto, a referência à discricionariedade no exercício da atividade de polícia não significa nenhuma virtude adicional dessa função …

Em qualquer caso, deverá haver a devida motivação e fundamentação com amparo no princípio da legalidade em sentido amplo para a não aplicação do regulamento ao caso concreto... de sanção no ciclo das atividades de polícia administrativa 1.5.4 O regime jurídico da sanção administrativa 1.5.4.1 Princípio da legalidade 1.5.4.2 Princípio da tipicidade 1.5.4.3 Princípio da culpabilidade... Por força do princípio da legalidade ( CF/1988 , art. 5 .º , II ), a criação de condicionamentos apenas pode …

Os condicionamentos expostos pelo doutrinador enfatizam a necessidade de observância do princípio da legalidade... O que merece ser destacado é que a observância do princípio da legalidade, com todas as suas decorrências, não pode ser vulnerada em qualquer caso... Cabral de Moncada propõe substituir a expressão “relações especiais de poder” por “estatutos especiais”, para evidenciar que se trata de relações igualmente sujeitas ao princípio da legalidade (MONCADA

Nesse sentido, a aplicação do princípio da legalidade na seara tributária se mostrou importante conquista para os cidadãos-contribuintes, visto que passaram a ter maior segurança e proteção contra a sanha... Uma vez que o objetivo específico é a análise da aplicação, ou não, do princípio da legalidade tributária na cobrança antecipada do ICMS, quando das aquisições interestaduais de mercadorias para fins de... O princípio da legalidade na seara tributária O princípio da legalidade está …

ÁVILA, Humberto, Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos , 16ª ed. rev. e atual., São Paulo, Malheiros, 2015. BADARÓ, Gustavo Henrique... Aliás, o próprio diploma procedimental expressamente o permite, sendo a analogia e a interpretação extensivas modalidades hermenêuticas passíveis de aplicação, bem como inferências deduzidas dos princípios... Antonio Scarance FERNANDES elencou alguns, dos quais despontam o devido processo penal (enquanto categoria da legalidad…

Princípios da Administração Pública O princípio da legalidade traduz a ideia de que o administrador só pode atuar em conformidade com o que a lei permite... da legalidade... Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido. 1

O art. 50 da Lei 8.666 /1993 contempla aplicação do princípio da impessoalidade na licitação, uma vez que proíbe, sob pena de nulidade, que a Administração celebre contrato com preterição da ordem classificação... legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, mas que também se subordinam a princípios próprios... dada situação, pois há variações, mesmo que inconscientes, na forma como as pessoas analisam e julgam as coisas, em função da trajetória peculiar e das idiossincrasias …

Porém, a situação é outra quando se está em discussão a aplicação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa... Isso porque ela não impede o nexo causal indispensável à aplicação do princípio, tampouco faz nascer sanção que importe a perda das prestações já executadas em favor da Administração. 5.2.1... Um dos aspectos por intermédio do qual essa influência se manifesta encontra-se na aplicação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa e diz respeito ao benefício …

Princípios de direito administrativo São Paulo: Atlas, 2012. p. 76... mais técnicos, como a alegação da decadência do prazo de invalidação de atos que geram benefícios públicos e também aos interesses dos particulares, em vez de mencionar que se houver o controle da legalidade... No entanto, mais comum é ver a aplicação, no âmbito da licitação, da alegação do pas de nulitté sans grief , que chama a atenção para a necessidade de se ponderar que se não há prejuízo, tanto ao interesse

Princípio da legalidade O princípio da legalidade, da reserva legal, ou da estrita legalidade, consiste em conquista liberal iluminista, imbuída da ideia de proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal... Em hipóteses favoráveis não previstas em lei, mas semelhantes às que estão previstas, é possível a aplicação analógica, por razões de equidade 17... A doutrina também chama esse aspecto da legalidade de princípio da anterioridade , ou princípio da irretroatividade , reconhecendo que há …

Efetivamente, verifica-se nos tribunais brasileiros recente e disforme aplicação do princípio... ; e i) princípio da humanidade. 2.2.Princípio da legalidade O princípio da legalidade, da reserva legal, ou da estrita legalidade, consiste em conquista liberal iluminista, imbuída da ideia de proteção... Princípios básicos , cit., p. 134). BOTTINI, Pierpaolo Cruz et alii. A confusa exegese do princípio da insignificância e sua aplicação pelo STF: análise estatística de julgados

Analogia legis representa a aplicação de uma norma legal a um caso não previsto por ela, enquanto analogia iuris significa a aplicação de princípios já reconhecidos em casos semelhantes... Essa é uma decorrência do Estado de Direito, o qual acolheu o princípio da legalidade como vetor do Direito Penal. A analogia in malam partem é uma característica de regimes autoritários 10

Não basta invocar, genericamente, a ideia de “sanção administrativa” para justificar uma aplicação automática e uniforme de um dado princípio do Direito Administrativo Sancionador, v.g., legalidade ou... Assim, ao princípio da dignidade da pessoa humana, estaria conectado o direito fundamental à dignidade; ao princípio da legalidade penal, o direito fundamental à tipicidade e à legalidade estritas, bem... Parte II - DA NORMA PROIBITIVA E SUA APLICAÇÃO 3.1

Basta dizer que, ao reconhecer seus limites, a presunção de inocência pode ser útil na articulação e interface com outros princípios, nomeadamente aqueles ligados à culpabilidade, mas também à legalidade... É bom lembrar, no entanto, que tal coercitividade não traduz aplicação de sistema punitivo, mas apenas de um sistema civil de responsabilidades... Cabe aduzir, desde logo, que a garantia do devido processo legal indica, já pelo ângulo formal, a necessária submissão do processo sancionador …

De qualquer modo, buscaremos uma análise crescente dessas questões. 4.2.1Princípio do non bis in idem Intimamente ligado aos princípios da legalidade e da tipicidade, o princípio da proibição do bis in... no tempo Fixados alguns básicos contornos da norma sancionadora, sua submissão aos princípios da legalidade e da tipicidade, em que possui suas origens, seu alcance formal e material, cabe um rápido exame... III – Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da …

Efetivamente, verifica-se nos tribunais brasileiros recente e disforme aplicação do princípio... ; e i) princípio da humanidade. 2.2.Princípio da legalidade O princípio da legalidade, da reserva legal, ou da estrita legalidade, consiste em conquista liberal iluminista, imbuída da ideia de proteção... Princípios básicos ..., cit., p. 134). .BOTTINI, Pierpaolo Cruz et alii. A confusa exegese do princípio da insignificância e sua aplicação pelo STF: análise estatística de julgados

Essa é uma decorrência lógica do princípio da legalidade, razão pela qual se entende que o Direito Penal moderno se funda no princípio do exclusivismo da lei 5... Analogia legis representa a aplicação de uma norma legal a um caso não previsto por ela, enquanto analogia iuris significa a aplicação de princípios já reconhecidos em casos semelhantes... Essa é uma decorrência do Estado de Direito, o qual acolheu o princípio da legalidade como vetor do Direito Penal. A analogia in malam partem é …

Referido predicado garantista cuida-se de uma decorrência lógica do princípio da legalidade... da legalidade penal... Por conseguinte, preservam-se os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal 2 . Dessa sistemática, ainda, nota-se que o poder punitivo ( ius puniendi ) surge com o advento da lei penal

Aplicação do princípio protetor no direito do trabalho . São Paulo: LTr, 2001. KÜMPEL, Vitor Frederico. Direito civil 3 : direito dos contratos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008... quando se pode chamá-lo de princípio da estrita legalidade ou da legalidade substancial –, quanto à atuação do magistrado ou da jurisdição... Nota-se, desse modo, uma mudança de paradigma, tanto no que toca à concepção da fonte legal ou do princípio da legalidade – que antes era visto a partir de uma dimensão formal, …

(ii) necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível: segundo a doutrina: A reserva do possível (Vorbehalt dês Möglichen) é entendida como limite ao poder do Estado de concretizar efetivamente... A CRFB/88 traz inúmeras aplicações do princípio da igualdade, seja em seu amálgama genérico da igualdade formal do art. 5º , caput , seja em outros dispositivos mais específicos, em que se busca a substanciação... e aplicação, especialmente nos casos sujeitos à controvérsia 19

Diversos são os argumentos das empresas para justificar a legalidade dos seus atos, entre eles, a costumeira utilização de contratos de facção... LEGALIDADE I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974... Desta forma, em atenção ao princípio da razoabilidade e no que se extrai de diversas demandas contra o mesmo empregador, fixo que a autora …