Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20005240777

"Se determinado ato processual for realizado em desacordo com o modelo legal, mas do vício não resultar prejuízo às partes, não será declarada a nulidade, ainda que se trate de nulidade absoluta. Aplicação do princípio da transcendência, recepcionado nos artigos 249 , § 1o, do CPC e 794 e 796 da CLT. Decisão unânime".