Arrematação na Justiça do Trabalho por Terceiros em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ALEGADA E DETERMINOU A INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ART. 903 , § 4˚, DO CPC . CARTA DE ARREMATAÇÃO ASSINADA PELO LEILOEIRO, PELO JUÍZO E PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. NULIDADES QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ARREMATANTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.03.2022)

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMETAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO SOBRE O IMÓVEL ALIENADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nada impede a análise do mérito do pedido formulado, pois embora não possua a Justiça do Trabalho competência para declarar a usucapião, pode, validamente, conhecer da matéria como questão processual necessária a julgar o mérito, qual seja, a invalidade da arrematação.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO DO MANDAMUS - IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ANDAMENTO - LITÍGIO QUE ENVOLVE TERCEIROS - ARREMATANTE E POSSUIDOR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É pacífico na jurisprudência do STF (Súmula nº 267 ) e do TST (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2) que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual próprio previsto em lei. Esta é, inclusive, a disposição do art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009, a qual preceitua que não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual. 2. A presente hipótese é caso de mitigação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, porquanto inexiste remédio processual apto a combater a ordem de imissão na posse expedida pelo juízo da execução após a conclusão da arrematação, não se prestando a tanto os embargos de terceiro , uma vez que tal remédio processual não teria a força de alcançar a urgência que o pleito dos impetrantes reclama, visto que estão na iminência de desocupação do imóvel em que residem com suas famílias e que é objeto de ação de usucapião na Justiça Comum . 3. Quanto ao mérito , no caso, vislumbra-se a presença da liquidez e da certeza do direito invocado, pois a insurgência se volta contra a expedição de mandado de imissão de posse em favor do arrematante, que, no entender dos impetrantes, refoge à competência desta Justiça. 4. O TST já decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões que se dão entre terceiros - no caso, o possuidor e o arrematante - relativas à posse do bem arrematado, visto que não se trata de litígio trabalhista . Recurso ordinário conhecido e provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO E DO PROPRIETÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR QUE GERA NULIDADE DAS PRAÇAS E CONSEQUENTEMENTE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-85.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019)

VOTO Nº 30409 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Arrematação de imóvel por terceiro interessado. Pretensão de pagamento do valor da arrematação mediante utilização de seus créditos. Impossibilidade. Agravante que não é o único credor. Exibição do preço. Exegese do art. 892 , § 1º , do NCPC . Recurso não provido neste ponto. COMISSÃO DE LEILOEIRO. Decisão que determinou o pagamento da comissão do leiloeiro. Arrematação anulada. Comissão do leiloeiro indevida, ressalvado, contudo, o direito ao reembolso das despesas realizadas com o trabalho. Inteligência do art. 903 do NCPC e art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 236 do CNJ. Recurso parcialmente provido neste ponto. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador. 2. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1721895-4 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.09.2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE CONFLITUOSO DE POSSE. Nos termos dos incisos I e IX do artigo 114 da CRFB , toda e qualquer ação oriunda de relação do trabalho, tal como de quaisquer outras controvérsias decorrentes desta relação, devem ser ajuizadas, processadas e julgada perante a Justiça do Trabalho. Com isso, garantir a imissão na posse de bem arrematado nesta Especializada é ato subsequente e interligado à própria arrematação. Pensar diferente arriscaria em demasiado a efetividade das próprias execuções trabalhistas, visto que as arrematações aqui havidas estariam desacompanhadas da posse, que é, para quem arremata e traz dinheiro aos autos, o único interesse na hasta pública. Agravo de Petição da terceira interessada conhecido e provido.

EMENTA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 903 , § 5º , II , DO CPC . DIREITO DO ARREMATANTE À DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO FEITO . Ainda que a arrematação, em regra, seja irreversível, a hipótese dos autos se revela no exercício da faculdade prevista no inciso II § 5º. do art. 903 do CPC , tendo em vista que o pedido de desistência ocorreu antes da expedição da carta de arrematação, em razão da impugnação da parte executada quanto à invalidade da arrematação por preço vil. Assim, a conduta do terceiro adquirente está pautada em boa-fé e respaldada por lei. Logo, o desfazimento da arrematação em razão de oposição de embargos de arrematação, ainda que não invalidada, e sem culpa do arrematante, autoriza a devolução dos valores depositados pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro, com correção decorrente apenas da própria conta de depósito judicial. Dou provimento ao agravo de petição do arrematante para deferir o pedido de desistência da arrematação e determinar a liberação dos valores depositados referentes ao bem arrematado, inclusive a comissão do leiloeiro, com correção decorrente apenas da própria conta de depósito judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E PARA QUEM SE DEVE PAGAR OS ALUGUÉIS.IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA JUSTIÇA COMUM. DIREITO DO ARREMATANTE A RECEBER OS ALUGUÉIS, E NÃO MAIS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO E LOCADOR. A PARTIR DA DATA DA ARREMATAÇÃO O DIREITO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PASSA A SER DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. O ARREMATANTE É QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES A PARTIR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO MAIS O ANTERIOR PROPRIETÁRIO E LOCADOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1701906-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 29.11.2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A doutrina e jurisprudência pátrias consagraram o entendimento de que a arrematação constitui forma originária de aquisição da propriedade, a significar que a expropriação realizada em favor do arrematante desvincula o bem de quaisquer ônus e vícios relacionados aos negócios jurídicos que a precederam, "rompendo a cadeia anterior de relações jurídicas que gravavam o bem", nos dizeres do professor Mauro Schiavi. Agravo desprovido.