Art. 155, Caput, C/c Art. 14, Inc. Ii em Jurisprudência

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 , CAPUT, C⁄C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP )- CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPES TENTADO (ART. 157 , CAPUT, C⁄C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP )- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PROVA DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Não restando demonstrada a violência ou grave ameaça, pressupostos do delito de roubo (art. 157 , do CP ), a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de furto simples (art. 155 , do CP ), na modalidade tentada (art. 14 , inc. II , do CP ), é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena inferior a um ano. Prazo prescricional de três anos. Período decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107 , IV , e 109, VI, ambos do CP . DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena inferior a um ano. Prazo prescricional de três anos. Período decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107 , IV , e 109, VI, ambos do CP . DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 70 E ART. 14 , INC. II , DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CP ). INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL (1/6). ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1.Comprovado nos autos, que durante a ação criminosa o acusado valeu-se da modalidade conhecida, popularmente, como "sugesta", ou seja, fez gesto como se estivesse armado, com o objetivo de diminuir a capacidade de resistência das vítimas, suficiente para configurar a grave ameaça (elementar do crime roubo), incabível a desclassificação da conduta para o delito de tentativa de furto (art. 155 , caput, c/c art. 14 , inc. II , do CP ). 2.Constatado a ocorrência de erro material na sentença impugnada, especificamente quando da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) em razão do concurso formal (art. 70 do CP ), deve o decisum ser reformado, de ofício, nesse ponto. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento e, de ofício, reformar a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de março de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. II, E 3º DA LEI N. 13.721/2006 DE SANTA CATARINA, ALTERADOS PELAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INOBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA DOS ARTS. 155 E 156 DA LEI N. 9.503 /1997, LEI N. 12.302 /2010 E RESOLUÇÃO N. 358/2010 DO CONTRAN QUE ESTABELECEM OS PARÂMETROS NACIONAIS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. II, § 1º E § 3º, E 3º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESMA LEI E SUAS ALTERAÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. 132/DETRAN/ASJUR/2011.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS N. 120/1996. UNIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERNAS INCIDENTES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS, CARGAS E MALA POSTAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 1600. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PESSOAS E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E MALA POSTAL. TRANSPORTE NACIONAL DE CARGAS E MALA POSTAL. VALIDADE DO BENEFÍCIO ACORDADO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA NA CIRCULAÇÃO INTERMUNICIPAL DE CARGAS E MALA POSTAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual” ( ADI n. 4481 , Relator o Ministro Roberto Barroso, Pleno, DJe 19.5.2015). Inconstitucionalidade formal não configurada. 2. Pelo decidido por este Supremo Tribunal na ADI n. 1.600 , é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre serviços de transporte aéreo de passageiros e de transporte internacional de cargas. 3. O convênio é válido para a redução e unificação das alíquotas internas estaduais no patamar de 12% a incidir apenas sobre o transporte intermunicipal (interno) de cargas e mala postal, nos termos do art. 155, inc. II e § 2º, inc. XII, al. g, da Constituição da Republica . 4. Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 87 /2015. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

\n\nAPELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. \nEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. \nFurto de uma bateria automotiva. Depreende-se do contexto probatório que o réu subtraiu uma bateria, marca Zetta, avaliada em R$ 160,00. O réu subtraiu a bateria que estava instalada em um quadriciclo que, por sua vez, estava sobre um caminhão, no estacionamento de um posto de combustível. Existência do fato e autoria comprovadas.\nINSIGNIFICÂNCIA.\nValor superior a 15% do valor do salário mínimo vigente à época do fato. Referido valor, ainda mais nas condições econômicas da época e atuais do País, não pode ser considerado pífio. Bateria veicular que não configura produto essencial à subsistência humana, de modo que não há como afastar a reprovabilidade da conduta. Réu que é reincidente específico e ainda apresenta condenação por crime de igual natureza, circunstância que afasta a eventualidade e indica habitualidade criminosa. Precedentes do e. STJ. Fundamento da absolvição afastado, com reforma da sentença para condenar o réu por incurso no art. 155 , caput, c/c art. 14 , inc. II , ambos do CP .\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nPena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência. Não obstante, reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Considerando a incidência de uma agravante e da atenuante da confissão espontânea, devem ser compensadas, voltando a pena provisória ao mínimo legal. Pena reduzida em 1/3 pela tentativa, fração justificada em razão do iter criminis percorrido pelo agente, quase em grau de consumação. Pena definitiva reduzida para 'oito meses de reclusão'.\nPENA DE MULTA.\nCumulada à espécie delitiva e não pode ser dispensada. Fixada em 10 dias-multa, valor unitário mínimo.\nREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.\nSemiaberto, em razão da reincidência.\nPENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.\nAusentes os requisitos dos art. 44 e 77 do CP . Apesar da natureza do crime e quantidade de pena aplicada, trata-se de réu reincidente específico, de modo que a medida despenalizadora não é socialmente recomendada. A reincidência em crime doloso obsta o sursis.\n CUSTAS PROCESSUAIS.\nSuspensa exigibilidade, em razão de ser assistido desde o início pela Defensoria Pública, sendo presumida sua hipossuficiência.\nAPELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL– FURTO E FURTO TENTADO - ART. 155 , CAPUT, E ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – RELEVÂNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, inciso II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Ofensa ao art. 155, do Cód. Proc. Penal: atipicidade. Elementos informativos da fase administrativa corroborados pela prova oral produzida em Juízo. Tentativa: inadmissibilidade. Inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582 ). Pena-base: acréscimo de 1/6, adequação pelos antecedentes criminais. Multirreincidência compensação parcial com atenuante da confissão. Adequação: acréscimo de 1/6. Regime semiaberto: adequação, pelos maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente o requisito subjetivo (art. 44, inc. II e III, art. 77, inc. I e II, Cód. Penal). Recurso da Acusação provido e não provido o da Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL– FURTO E FURTO TENTADO - ART. 155 , CAPUT, E ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – RELEVÂNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-05.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 21.02.2019)