Art. 21, § 2, Inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Jurisprudência

Enquadra-se no regime disposto no Art. 21 , § 2º , I , da Lei 8.212 /91, ou seja, contribui com 11% de seus créditos... Para efeitos previdenciários o autor é classificado como contribuinte individual, nos termos do artigo 12 , V , alínea g , da Lei 8.212 /91... O reclamado, por seu turno, deverá arcar com 20% de contribuição previdenciária, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91

Encontrado em: § 2º da Lei n. 8212 /91... De outra parte, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer as contribuições vertidas na forma do artigo 21 , § 2º , inciso I , da Lei 8.212 /1991, no lapso 01/04/2014 a 31/10/2015... Nesse cenário, entendo que resta configurado o interesse de agir da parte autora para que o INSS reconheça as contribuições vertidas na forma do artigo 21 , § 2º , inciso I , da Lei 8.212 /1991, no lapso

O ponto central da demanda reside na utilização do artigo 21 , § 2º , inciso I , da Lei 8.212 /91... ART. 21 , § 2º , INCISO I , DA LEI 8.212 /91. ALÍQUOTA DE 11%. VEDAÇÃO LEGAL AO CÔMPUTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA... Análise das informações presentes no sistema do CNIS torna indiscutível o contexto fático: o autor se valeu da alíquota de 11% do artigo 21 , § 2º , inciso I , da Lei 8.212 /91, dispositivo que exclui

da Lei n. 8.212 /91 e a "Art. 21... § 2º , I e § 3º da Lei n. 8.212 /1991. - O contribuinte individual, desejoso de considerar o tempo de serviço para obtenção ou revisão de benefício, deve proceder à necessária indenização ao sistema... da Lei n. 8.212 /91 e parágrafo 4º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /91: § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins

de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (art. 21 , § 2º , II , 'b', da Lei nº 8.212 /91), visto que recolhimentos nessas categorias não podem ser computados para aposentadoria por... § 3º , da Lei 8.212 /91... § 3º , da Lei 8.212 /91)

de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (art. 21 , § 2º , II , 'b', da Lei nº 8.212 /91), visto que recolhimentos nessas categorias não podem ser computados para aposentadoria por... § 3º , da Lei 8.212 /91... § 3º , da Lei 8.212 /91)

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