Art. 51, I, da Lei 10.297/1996 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁTIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ICMS. IMPOSTO APURADO E DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE, PORÉM, NÃO RECOLHIDO A TEMPO E MODO. ATUAÇÃO DO FISCO. APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53, MAS DAQUELA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2016.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁTIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ICMS. IMPOSTO APURADO E DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE, PORÉM, NÃO RECOLHIDO A TEMPO E MODO. ATUAÇÃO DO FISCO. APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53, MAS DAQUELA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO DA EXECUTADA. ICMS. IMPOSTO APURADO E DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE, PORÉM NÃO RECOLHIDO A TEMPO E MODO. ATUAÇÃO DO FISCO. APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53, MAS DAQUELA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CDA QUESTIONADA. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS PREENCHIDOS. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 53, § 2º, DA LEI N. 10.297/1996. INFRAÇÃO QUE ENSEJOU O SANCIONAMENTO PREVISTO NO ART. 51, INC. I, DA LEI N. 10.297/1996, NO PERCENTUAL DE 50%. PATAMAR QUE NÃO CARACTERIZA CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO DA EXECUTADA. ICMS. IMPOSTO APURADO E DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE, PORÉM NÃO RECOLHIDO A TEMPO E MODO. ATUAÇÃO DO FISCO. APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53, MAS DAQUELA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. MULTA PUNITIVA. CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 51, I, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. CARÁTER SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. PRECEDENTES. A multa prevista no artigo 51, inciso I, da Lei Estadual n. 10.297/1996, como cediço, tem por finalidade coibir o descumprimento da lei, e seu caráter sancionatório afasta a ideia de lesão ao princípio do não-confisco

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MARMORARIA EXECUTADA. PRETEXTADA Retroatividade do art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 10.297/96, RELATIVAMENTE à pena de multa aplicada em razão do cometimento de infração tributária. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "Exceção de pré-executividade. Rejeição em primeiro grau. Multa. Não recolhimento do tributo declarado. Art. 51, I, da Lei n. 10.297/1996. 50% do valor do imposto. Insurgente pretendendo a aplicação da multa de 20% do valor do imposto conforme o art. 53 da Lei Estadual n. 10.297/1996. Impossibilidade. Inércia da empresa contribuinte quanto ao pagamento do tributo devido que obrigou o Fisco Estadual a atuar. Alteração do art. 53 por meio da Lei Estadual n. 17.427. Alegação de retroatividade benéfica. Art. 106 do CTN . Irrelevância. Não aplicação da multa do art. 53, mas daquela do art. 51, I, da norma estadual. Pleito para interpretação mais benéfica à empresa contribuinte. Art. 112 do CTN . Rejeição. Inexistência de divergência sobre a penalidade cabível. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2019.8.24.0000 , de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. em 20/08/2019). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-23.2020.8.24.0000 , de Pomerode, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020).

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MARMORARIA EXECUTADA. PRETEXTADA Retroatividade do art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 10.297/96, RELATIVAMENTE à pena de multa aplicada em razão do cometimento de infração tributária. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "Exceção de pré-executividade. Rejeição em primeiro grau. Multa. Não recolhimento do tributo declarado. Art. 51, I, da Lei n. 10.297/1996. 50% do valor do imposto. Insurgente pretendendo a aplicação da multa de 20% do valor do imposto conforme o art. 53 da Lei Estadual n. 10.297/1996. Impossibilidade. Inércia da empresa contribuinte quanto ao pagamento do tributo devido que obrigou o Fisco Estadual a atuar. Alteração do art. 53 por meio da Lei Estadual n. 17.427. Alegação de retroatividade benéfica. Art. 106 do CTN . Irrelevância. Não aplicação da multa do art. 53, mas daquela do art. 51, I, da norma estadual. Pleito para interpretação mais benéfica à empresa contribuinte. Art. 112 do CTN . Rejeição. Inexistência de divergência sobre a penalidade cabível. [...]"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECLAMO DA IMPETRANTE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 , V , DO CTN ). DESCABIMENTO. AMPLO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR. ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO (ART. 51, IV, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APARENTEMENTE, ESCORREITA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NÃO RECOLHIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FIXADA EM 50% DO VALOR DO TRIBUTO (LEI N. 10.297/1996, ART. 51, I). CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO ART. 53 DA MESMA LEI, QUE É APLICÁVEL APENAS NOS CASOS DE PAGAMENTO ANTERIORES À ADOÇÃO DE MEDIDAS SATISFATIVAS PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.