Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-92.2016.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁTIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ICMS. IMPOSTO APURADO E DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE, PORÉM, NÃO RECOLHIDO A TEMPO E MODO. ATUAÇÃO DO FISCO. APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53, MAS DAQUELA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 10.297/1996. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.