Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91142151006 Pará de Minas

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. O presidente de uma associação sem fins lucrativos não pode substituí-la no polo passivo de cumprimento de sentença contra ela movida, pois entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos, nos termos do parágrafo único do art. 53 do Código Civil ; não sendo aplicável ao caso, portanto, a norma do art. 1.023 do referido regramento, já que adstrita às sociedades empresárias que adotam o modelo de sociedade simples.

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS DO ADMINISTRADOR. As associações são entidades constituídas sem fim econômico; e não há direitos e obrigações recíprocos entre seus associados, nos termos do art. 53 do CC/02 . O associado não tem legitimidade para promover ação de prestação de contas contra o administrador em detrimento dos poderes do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral aos quais cabe fiscalizar e aprovar os atos de administração. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075899385, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/12/2017).

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175020482 SP

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    Nesse passo, inviável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos representantes legais e associados, eis que não possuem vínculo jurídico entre si, nos termos do art. 53 , parágrafo único do Código Civil... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-23.2017.5.02.0482 AGRAVO DE PETIÇÃO - 7ª TURMA ORIGEM: 02ª VT/ SÃO VICENTE - SP... dos administradores (art. 1.016 , Código Civil ), sendo indispensável a comprovação de abuso de finalidade da qual resulte a insuficiência patrimonial, ou ainda a confusão de bens, o que, de fato, não

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175020482

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    Nesse passo, inviável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos representantes legais e associados, eis que não possuem vínculo jurídico entre si, nos termos do art. 53 , parágrafo único do Código Civil... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-23.2017.5.02.0482 AGRAVO DE PETIÇÃO - 7ª TURMA ORIGEM: 02ª VT/ SÃO VICENTE - SP... dos administradores (art. 1.016 , Código Civil ), sendo indispensável a comprovação de abuso de finalidade da qual resulte a insuficiência patrimonial, ou ainda a confusão de bens, o que, de fato, não

  • TRT-12 - ATOrd XXXXX20155120059 TRT12

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    No caso das associações, ao contrário do que ocorre com as sociedades, os associados não mantêm vínculo jurídico entre si, conforme o art. 53 , parágrafo único , do Código Civil... Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento... ART. 1.023 DO CC/02 . NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25 /08/2016. 2

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20195020042 SP

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    Ressalta-se, ainda, que os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, por força do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil... SÃO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2021. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juiz (a) do Trabalho Titular... responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos, pois o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20195020291

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    Pretendem afastar a desconsideração da personalidade jurídica, evocando como fundamentos os termos dos estatutos da entidade, o fato de ser 'sem fins lucrativos', o artigo 53 , parágrafo único , do código civil... O artigo 53 , parágrafo único , do código civil , dispõe que, em situação regular, não há obrigações recíprocas entre os associados, o que não está em conta na hipótese dos autos, em que a obrigação vislumbrada... Já o art. 50 do CC/02 dispõe que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20195020291 SP

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    Pretendem afastar a desconsideração da personalidade jurídica, evocando como fundamentos os termos dos estatutos da entidade, o fato de ser 'sem fins lucrativos', o artigo 53 , parágrafo único , do código civil... O artigo 53 , parágrafo único , do código civil , dispõe que, em situação regular, não há obrigações recíprocas entre os associados , o que não está em conta na hipótese dos autos, em que a obrigação vislumbrada... Já o art. 50 do CC/02 dispõe que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do

  • TRT-12 - : ATOrd XXXXX20155120059

    Jurisprudência • Sentença • 

    No caso das associações, ao contrário do que ocorre com as sociedades, os associados não mantêm vínculo jurídico entre si, conforme o art. 53 , parágrafo único , do Código Civil... Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento... ART. 1.023 DO CC/02 . NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2

  • TRT-12 - : ATOrd XXXXX20195120059

    Jurisprudência • Sentença • 

    parágrafo único , do Código Civil... Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento... ART. 1.023 DO CC/02 . NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2

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