Artigo 11, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº XXXXX-24.2020.8.20.5143 RECORRENTE : GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RECORRIDA: FRANCISCA VIEIRA HIGINO DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO VIII E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. R ECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 810 E STJ NO TEMA 905, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. 1 – Revelados o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, devido é o pagamento das verbas salariais inadimplidas. A comprovação de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do particular. 2 - O Estado da Federação pode figurar no polo passivo da lide juntamente com o Ente Previdenciário Estatal, quando a relação jurídica hipotética narrada pela parte autora, na inicial não excluir, de plano, sua responsabilidade; ademais, responderá pelos reflexos financeiros da demanda. 3 - Alegação da existência de pagamento administrativo de verbas salariais após o ajuizamento da ação não se constitui perda superveniente do objeto da lide, na medida em que, além do principal, busca-se em juízo os acessórios, confundindo-se, assim, tal matéria preliminar, com o mérito . 4- A correção monetária e os juros de mora integram o chamado pedido implícito, configurando, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser requerida a qualquer tempo e conhecida de ofício, pelo juiz, inclusive em grau de recurso. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, haja vista que a apuração do valor devido depende tão somente de simples cálculos aritméticos. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6- Nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores públicos, a correção monetária deve obedecer ao regramento estabelecido nos Temas 810 e 905, do STF e STJ, respectivamente, e ao disposto na Emenda Constitucional nº 113 /2021.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA RECURSO INOMINADO Nº. XXXXX-96.2020.8.20.5117 JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ RECORRENTE: MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO RECORRIDO: MARIO FERNANDES SOBRINHO ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERSEVERANÇA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III E §§ 5 E 19 , DO ARTIGO 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO APENAS EM 2019. DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA DESDE 2018. INDIFERENÇA. DIREITO COM TUTELA CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abono de permanência é direito constitucional do servidor público efetivo, independentemente do regime previdenciário ao qual esteja vinculado (Súmula nº 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAR GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM DE 5/5. INSTITUÍDA PELO ART. 55, § 3º DA LCE Nº 122/94. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LCE Nº 162/99. MANUTENÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. INCOSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO DE INICIATIVA, DO ART. 28, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RN. ADI Nº 1353 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 . § 11 DO CPC . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. As regras de processo legislativo previstas na Carta Federal aplicam-se aos Estados-membros, inclusive para criar ou revisar as respectivas Constituições. Incidência do princípio da simetria a limitar o Poder Constituinte Estadual decorrente. 2. Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos ( CF artigo 61 , § 1º , II , a e c c/c artigos 2º e 25 ). Precedentes. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ação procedente."( ADI 1353 , Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ XXXXX-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108)."EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A BASE DE 5/5. VANTAGEM INSTITUÍDA NO ART. 55, § 3º, DA LCE Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA LCE nº 162/99, PRESERVANDO AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DE CONCESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE POSSIBILITAVA A INCORPORAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. ADI Nº 1353 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." ( Apelação Cível nº 2017.008486-4 , Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 08.11.2018) (destaquei).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-06.2020.8.20.5001 ORIGEM: 3 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL PARTE RECORRENTE: FRANCISCA FARIAS RIBEIRO ADVOGADO (A): RAQUEL PALHANO GONZAGA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENFERMEIRO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 12/07/1996. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL 10 E 11 DA CLASSE C DA CARREIRA. EVOLUÇÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NA ESPÉCIE. CONTAGEM A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO NÍVEL 11 DA CLASSE C EM 12/07/2016. SERVIDOR COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE . ANEXO IV DA LCE 333/2006 . ELEVAÇÃO AOS NÍVEIS 10 E 11, RESPECTIVAMENTE, EM 12/07/2014 E 12/07/2016. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE S USPENSÃO DO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . ACOLHIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 23 DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 20. NOVA REGRA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Com a reforma da previdência, imposta por meio da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, houve a revogação, por meio do art. 35 , do benefício da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. § 21 da Constituição Federal . 2. A medida foi referendada pelo Estado Rio Grande do Norte, através da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, revogando-se expressamente o § 23 do art. 29 da Constituição Estadual . 3. C onforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos (RE XXXXX AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG XXXXX-02-2016 PUBLIC XXXXX-02-2016) 4. Precedentes desta Corte de Justiça ( TJRN, AI n. XXXXX-66.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j.01/12/2021; TJRN, AI n. XXXXX-78.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 09/11/2021) 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PODER PÚBLICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE Nº 566.471/RN - TEMA 06), QUE, EM JULGAMENTO REALIZADO EM 11.03.2020, ENTENDEU QUE, NOS CASOS DE REMÉDIOS DE ALTO CUSTO NÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, O ESTADO PODE SER OBRIGADO A FORNECÊ-LOS, DESDE QUE COMPROVADA A EXTREMA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E DE SUA FAMÍLIA PARA SUA AQUISIÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TESE DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É INCORPORADO A LISTA DO SUS QUE DEVE SER AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156-RJ (TEMA 106). LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO PELA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 , INCISO II , E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DOS ARTIGOS 4º E 6º , INCISO I , ALÍNEA D, DA LEI 8.080 /90 E DA SÚMULA Nº 65 DO TJERJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANDAMENTAL PARA GARANTIR AO IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270 /2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES E SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. PRECEDENTES DO TJ/RN (AC nº 2014.022612-6, AC nº 2011.005909-0, RNAC nº 2009.004211-5, AC nº 2010.007302-8, AC nº 2012.008522-5 ). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270 /2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES E SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015), ficou estabelecido no art. 496 , § 3º , inciso II , que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para as causas envolvendo os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. 2. In casu, percebe-se que a recorrida, na condição de agente da polícia civil, atende plenamente à exigência legal, qual seja, a possibilidade de cumular um cargo de professor com outro de conhecimento técnico, haja vista que o curso ministrado pela Academia de Polícia Civil possibilita aos alunos que integram o Curso de Formação de Policiais Civis (Agente/Escrivão) conhecimentos específicos e essenciais para o desempenho da atividade policial. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.022612-6, Relª. Desembargadora. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 02/06/2015; AC nº 2011.005909-0 , Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 16/08/2011; RN e AC nº 2009.004211-5, Rel. Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 03/05/2011; AC nº 2010.007302-8, Relª. Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco, 1ª Câmara Cível, j. 18/01/2011; AC nº 2012.008522-5 , Rel. Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/11/2012). 4. Apelo conhecido e desprovido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA RECURSO INOMINADO Nº. XXXXX-12.2020.8.20.5117 JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ RECORRENTE: MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERSEVERANÇA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III E §§ 5 E 19 , DO ARTIGO 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO APENAS EM 2019. DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA DESDE 2018. INDIFERENÇA. DIREITO COM TUTELA CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abono de permanência é direito constitucional do servidor público efetivo, independentemente do regime previdenciário ao qual esteja vinculado (Súmula nº 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte)