Assédio Sexual Professor Aluno em Jurisprudência

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069 /1990, ART. 241-D ( ECA ). APLICAÇÃO DO ART. 216-A , § 2º, DO CÓDIGO PENAL . PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE. 1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a conduta imputada ao extraditando teve como vítima adolescente com 15 (quinze) anos de idade, e não criança de até 12 (doze) anos incompletos. 2. A conduta imputada ao extraditando se encontra tipificada no art. 216-A , caput e § 1º , do Código Penal , porquanto há nítida ascendência – elemento normativo do tipo – da figura do professor em relação à do aluno, em virtude da posição ocupada pelo docente, que tem a prerrogativa de atribuir notas ao estudante, bem assim de aprová-lo ou reprová-lo, podendo se valer dessa posição para obter vantagem ou favorecimento sexual. 3. Infere-se dos depoimentos prestados, bem assim do teor das mensagens trocadas entre o extraditando e a vítima, a ocorrência de constrangimento no contexto da relação professor-aluno, com a finalidade de obtenção de vantagem sexual. 4. O núcleo do tipo do art. 216-A do Código Penal abrange as condutas do extraditando, pois assediar significa perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar. 5. As circunstâncias que compõem o fato imputado ao extraditando evidenciam não praticada mera importunação contra a vítima, mas assédio da parte do extraditando, que, valendo-se da condição de professor, procurava constranger o aluno com a finalidade de obter vantagens sexuais, o que, inclusive, gerou traumas no adolescente, conforme conclusão da Procuradoria Estadual de Guayas, Equador. 6. Foi preenchido o requisito da dupla punibilidade em relação ao delito tipificado no art. 216-A , § 2º, do Código Penal , tendo em conta que a pena máxima cominada, considerada a majorante – vítima menor de 18 anos –, corresponde a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, com prazo prescricional de 8 (oito) anos. 7. Por força do Artigo 19, l, da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710 , de 21 de novembro de 1990, “o Brasil obrigou-se a adotar todas as medidas legislativas para proteger a criança e o adolescente de condutas que abarcam o assédio sexual”. 8. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão verificada, alterando-se a capitulação do crime atribuído ao extraditando – de nacionalidade equatoriana – para o correlato ilícito penal tipificado no art. 216-A , § 2º, do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as exigências da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, nos termo da Lei n. 13.445 /2017.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. NÃO CARACTERIZADO. PROVA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "WHATSAPP" NA COMUNICAÇÃO ENTRE RECLAMANTE E SUPOSTO AGRESSOR. A caracterização do assédio ocorre quando o assediador, mediante convites ou investidas, normalmente reiteradas, limita a liberdade sexual do assediado. Na lição de VÓLIA BOMFIM CASSAR, "a paquera, o namoro, a iniciativa de se declarar para alguém , um convite para sair, para almoçar, para jantar, efetuado entre colegas de trabalho ou entre patrão e empregado, não enseja, por si só o assédio". Ademais, a caracterização do assédio sexual pressupõe nítida oposição da vítima, o que não ficou demonstrado nestes autos, notadamente considerado a prova juntada com a inicial, consistente em diálogos da reclamante com o suposto agressor via whatsapp. Aqui é importante ressaltar que inexistem provas de que as reclamadas tenham imposto o uso do referido aplicativo como ferramenta de comunicação entre os empregados para viabilizar a execução do trabalho. Para tanto, a empresa forneceu aparelho telefônico, cuja função primordial é a comunicação por meio de ligações. Não se olvida que o "whatsapp" é uma ferramenta que possibilita a comunicação rápida, mas também apresenta alto nível de informalidade nos diálogos, o que se revela pelo uso de linguagem coloquial e de "emotions" sendo certo que o referido aplicativo transmite mais do que informações: ele transmite emoções. Assim, embora relativamente útil, qualquer usuário do whatsapp possui plena consciência de que o aplicativo definitivamente não é a melhor forma para se manter uma comunicação estritamente formal e profissional, notadamente diante da suspeita de assédio sexual.

DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado por professor contra aluna – Professor demitido após regular procedimento administrativo disciplinar – FESP deve responder objetivamente, no caso, porque seu agente, no exercício das funções, causou constrangimento e humilhação à autora – Danos morais "in re ipsa" – Indenização de rigor – "Quantum" arbitrado em R$ 20.000,00 não comporta redução, nem majoração. RECURSOS DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - CONDUTA INAPROPRIADA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM RELAÇÃO À PACIENTE - ASSÉDIO SEXUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO DESMEDIDO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato", razão pela qual o servidor municipal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação e, portanto, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo-o da lide - Comprovada a conduta inapropriada do técnico de enfermagem, servidor do Município de Guaranésia em relação à paciente, suficiente à causar enorme constrangimento à autora, violando o seu direito de personalidade, exsurge o dever do ente municipal de indenizar a autora, por dano moral, porquanto configurada a responsabilidade do ente público - Deve ser reduzido o quantum indenizatório, adequando-o a necessária compensação proporcional ao dano experimentado pela vítima, sem que sirva, todavia, de fonte de enriquecimento.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO POR PROFESSOR DE ESCOLA ESTADUAL. RELAÇÃO ENTRE PROFESSOR E ALUNA. PARTE DEMANDADA – PROFESSOR – ENCOSTOU AS PARTES ÍNTIMAS NO CORPO DA ALUNA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. TAL SITUAÇÃO RESTOU CORROBORADA PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELO PRÓPRIO ACIONADO QUE CONFIRMOU QUE DISSE A FRASE – “SUA SORTE É QUE FOI SÓ ISSO, SE FOSSE OUTRA COISA VOCÊ IRIA SE APAIXONAR”. FRASE QUE EXPÕE A VÍTIMA – PARTE AUTORA - A UMA SITUAÇÃO INCÔMODA E HUMILHANTE. EXPRESSÃO DESRESPEITOSA E INADEQUADA PROFERIDA DE UM PROFESSOR A UMA ALUNA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESSE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202301149276 Nº único: XXXXX-61.2022.8.25.0075 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 04/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL – ASSÉDIO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS NA FASE JUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA – HIPÓTESE REMOTA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA OU USO DA PROFISSÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM SEXUAL – RECURSO PROVIDO. Havendo dúvidas relevantes de que teria o apelante, de alguma forma, constrangido ilegalmente a vítima para obter favorecimento sexual, outra alternativa não há, senão a de absolvê-lo, nos termos do art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Ainda que na remota hipótese de se admitir que o apelante – na condição de motorista do transporte escolar –, tenha se dirigido à ofendida – na condição de aluna transportada no coletivo – com gracejos, o fato narrado na denúncia é atípico, por faltar elementos do núcleo do tipo previsto no art. 216-A do CP , consistentes em constranger, com o intuito de obter vantagem sexual, e prevalecer-se o agente da posição de hierarquia ou ascendência para tal finalidade.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSSORA DA REDE ESTADUAL. ASSÉDIO MORAL. Indenização por danos morais, em razão de assédio moral. Responsabilidade civil do Estado (art. 37 , § 6º , CF ). Dano e nexo causal comprovados. Majoração da indenização. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização fixada na sentença (R$ 10.000,00) recomenda elevação. O valor é por demais singelo. Reconhecer dano moral decorrente de assédio moral exercido por superior hierárquico, e fixar indenização irrisória pode redundar em efeito contrário, ao ampliar os sentimentos de humilhação e indignidade. Pode representar o reconhecimento de que houve dano de ordem íntima, mas que sua expressão é ínfima. No lugar de desestimular a repetição de condutas daquela natureza, pode reforçá-las diante da aparente desconsideração. Assim, vejo por bem fixar o montante indenizatório em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recurso provido. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor indenizatório, mantida no restante. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PALCIALMENTE REFORMADA.

Apelação em ação civil pública. Assédio sexual. Professor da rede pública. Improbidade administrativa. A conduta do agente público deve observar os princípios que regem a administração pública, e o professor que assedia sexualmente suas alunas vai de encontro a lei, considerando que na função de educador cabe zelar pelos bons costumes. O assédio sexual em ambiente escolar viola o princípio da moralidade e extrapola a simples ilegalidade, tipificando comportamento ímprobo que impõe a sanção ao agente que o praticou com dolo. Recurso que se nega provimento.

APELAÇÃO Mandado de Segurança Professor PEB II Instauração de procedimento de Apuração Preliminar, ante denúncia anônima envolvendo possível assédio sexual do professor a alunos, por contatos em rede social Pretensão de trancamento do procedimento, por falta de descrição de data e de indicação de vítimas, bem como por assertiva genérica e infundada da acusação Petição inicial indeferida, ante a necessidade de dilação probatória, por inadequação da via eleita RECURSO DESPROVIDO. Em mandado do segurança, vislumbrando-se, de plano, a necessidade de dilação probatória (no caso, para discussão e instrução acerca da existência ou não dos fundamentos do procedimento administrativo de Apuração Preliminar), forçoso reconhecer a falta de adequação da via eleita e, portanto, a ausência de interesse processual, a justificar o indeferimento, de plano, da petição inicial.

ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. ASSÉDIO MORAL DE PROFESSOR CONTRA ALUNA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O uso do humor como instrumento de exclusão, repreensão e humilhação é antigo e, por isso mesmo, de difícil identificação. O fato de o professor ter "personalidade jocosa" e gostar de "brincar com os alunos" não o isenta de responsabilidade pela humilhação a que eventualmente submeta um estudante. Se "personalidade jocosa" excluísse o dano concretamente perpetrado, não se multiplicariam as condenações de humoristas profissionais pelo abalo psíquico causado por suas piadas. Na aferição da ocorrência de dano moral, há que se atentar que: a) o humor pode extrapolar a esfera da mera "brincadeira" e configurar ofensa pessoal e dano moral, b) ao longo da história, a vítima obteve resguardo, inclusive legal e jurisdicional, contra tais formas de abuso, c) o humor genuíno pode ocasionar, muitas vezes, a depreciação jocosa de um grupo ou indivíduo, sem causar humilhação ou abalo emocional, d) a divisa entre o humor abusivo e a brincadeira saudável pode ser tênue, devendo ser analisadas todas as circunstâncias do caso concreto para aferir-se a ocorrência de eventual abuso, e) deve-se levar em consideração o contexto do que foi dito e as consequências do ato, f) exclusão social não se confunde com condenação da atitude de um ou outro e g) é necessário entender, com base nos dados apurados, o real motivo da segregação do sujeito, que pode não ser um juízo moral a respeito de sua atitude, mas, sim, a perpetuação da humilhação proferida pelo ofensor e da estigmatização gerada no ofendido. No meio acadêmico, a relação entre professor e aluno é de hierarquia: este deve respeito àquele, que, além do respeito, possui a imensa responsabilidade do exemplo. O fato de as ofensas terem sido permeadas de tom jocoso somente torna-o mais grave, já que confere a justificativa de que "tudo não passa de uma brincadeira" e, se a autora sente-se emocionalmente atingida pelas agressões, é porque ela não sabe "reconhecer uma piada". Da mesma forma, quando a figura de autoridade debocha de um indivíduo, é natural que os demais, buscando aceitação, continuem e aumentem a humilhação. Assim, ao atribuir às ofensas um tom de brincadeira, o professor reforçou sua própria popularidade diante dos demais alunos e estimulou a continuidade da ofensa, tendo em vista que os estudantes não cessaram a prática do assédio moral contra a autora durante os meses seguintes. Por isso, o teor de brincadeira é nocivo: tivesse o professor simplesmente dito as ofensas à autora, sem disfarçá-las de piada, teria causado indignação dos alunos prontamente. Atribuir todo o peso das humilhações à vítima somente obsta seu direito de sentir indignação, uma violência última à sua dignidade já atingida. Não existe brincadeira se somente o opressor ri. Existe, isso sim, humilhação. Negar esse fato somente impede o reconhecimento dos limites entre humor e abuso. Reconhecer o direito da autora reafirma esses limites, serve como repreensão à atitude desmedida do professor e dos alunos que a ridicularizaram, e de prevenção para casos futuros.