24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-71.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça XXXXX-71.2017.8.07.0013
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
SANDRA DE SANTIS
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DESNECESSÁRIA - INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA.
I. A jurisprudência dominante é no sentido de que, nos crimes de roubo e atos infracionais análogos, a palavra segura da vítima é suficiente para o reconhecimento do uso de arma de fogo. Desnecessária a apreensão.
II. A estipulação de medida socioeducativa exige análise das circunstâncias e da gravidade do ato infracional, do contexto social em que inserida a família e da capacidade de comprometimento do menor com a medida aplicada. No caso concreto, a medida mais gravosa é necessária.
Acórdão
DESPROVER. UNÂNIME
