Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-78.2016.5.03.0000 MG XXXXX-78.2016.5.03.0000

- A jurisprudência do c. TST está orientada no sentido de que a alegação de incidentes no processo de execução, tais como a ilegitimidade de parte, desafia recurso próprio, o que autoriza se invoque o teor da OJ 92 da SDI-2 do TST, segundo a qual: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".