Ausência de Convenção, no Caso Concreto em Jurisprudência

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EMPRESA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA JUNTADA AOS AUTOS INAPLICÁVEL. Em conformidade com os artigos 570 e 581 da CLT , o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (art. 511 , § 3º , da CLT ). Ademais, há de se considerar, também, o princípio da territorialidade da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviço, e não o da contratação. E, ainda sobre o enquadramento sindical, registre-se que inaplicável CCT de categoria diversa daquela em que é enquadrado o empregado. Por certo que a CCT só obriga aos empregadores representados pelo Sindicato Patronal que a subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras entidades empresariais de classe, não signatárias das normas sindicais. "A convenção coletiva somente é aplicável ao âmbito das representações sindicais" (art. 611 , da CLT ). No caso, a convenção coletiva juntada aos autos pela querelante não pode ser aplicada ao caso em análise. Assim em razão da ausência de participação da IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. na respectiva negociação coletiva, dada a ausência de entidade da categoria econômica que a represente. Recursos Ordinários providos. (Processo: RO - XXXXX-97.2016.5.06.0141, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 21/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE NUNCA FOI VEDADA NA SENTENÇA. TABELA PRICE. MÉTODO QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DESTE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , QUE CORRESPONDE AO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 86 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , OBSERVADO O DISPOSTO NO § 14 DO SEU ARTIGO 85 E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À MUTUÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES. ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2013.8.24.0163 , de Capivari de Baixo , rel. Jânio Machado , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, porque concessionária do serviço público de transporte aéreo de passageiros, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros. Ou seja, responde independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal no caso concreto. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 pelo Plenário do STF foram aplicadas as regras das convenções especificamente apenas quanto ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Quanto aos demais tópicos, portanto, persiste a aplicação do regramento do CDC .Dano moral. Restou comprovada a ocorrência do fato narrado na inicial (extravio temporário de bagagem da autora por quatro dias), impondo-se a condenação da demandada na reparação dos danos morais experimentados pela autora decorrente da falha no serviço.Quantum indenizatório majorado para valor usualmente praticado em situações análogas pelas Câmaras especializadas e observadas as peculiaridades do caso concreto. Consectários legais readequados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

MULTA CONVENCIONAL. CCT. A convenção coletiva de trabalho da categoria prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento das cláusulas normativas. Mas, considerando que no caso concreto não foi comprovado qualquer descumprimento a multa se mostra indevida.

APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DO STF E DESTE COLEGIADO. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal no caso concreto. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 pelo Plenário do STF, aquela egrégia Corte entendeu que se aplica as regras das convenções especificamente apenas quanto ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Quanto aos demais tópicos, portanto, persiste aplicável o regramento do CDC .Dano moral. Restou comprovada a ocorrência do fato narrado na inicial (extravio temporário de bagagem), impondo-se a condenação da demandada a reparar os danos morais experimentados pelo autor e que decorrem da falha no serviço.Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros usualmente adotados pela Câmara em casos similares e as peculiaridades do caso concreto.Honorários. Aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC .APELAÇÕES IMPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS BEM ESPECIFICADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO, NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. PRECEDENTES DA CÂMARA. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZA NA SENTENÇA, COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NUNCA FOI VEDADA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE JÁ FOI IMPOSTO À MUTUÁRIA, COM EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA MUTUÁRIA QUE IMPEDE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-56.2016.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Jânio Machado , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2017).

AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. EXTRAVIO DE CARGA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 210 DO STF. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL E VARSÓVIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA TURMA JULGADORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE 1% AO MÊS. Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, não se aplica o Tema 210 do STF, na solução do caso concreto. Discussão sobre o ressarcimento da indenização securitária paga em favor da beneficiária do contrato de seguro em razão dos vícios identificados na carga transportada pela ré. Incontroversa a responsabilidade civil objetiva da empresa aérea ré no evento danoso e o direito de regresso da seguradora em face da apelada. A questão central do recurso da ré encontra-se no valor devido para ressarcimento a título de danos materiais. O precedente paradigma do Tema nº 210 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao transporte de cargas e ao caso sob Exame. Jurisprudência consolidada no STF. E segundo, mantém-se a indenização pelo valor integral. Aplicação da legislação infraconstitucional pertinente. Reparação integral mantida. E, mesmo assim, não incidia a limitação prevista no artigo 22.3 previsto na Convenção de Varsóvia, porque constatada negligência manifesta da ré no extravio da carga. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO CASO CONCRETO. OMISSÃO SUPRIDA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CDC . ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SUPRIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão embargada foi assim ementada: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INDEVIDA PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. BILHETES ÁEREOS COMPRADOS PELA AUTRORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA SISTÊMICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 2. Diferentemente do alegado pela embargante, aplica-se ao caso as disposições do CDC conforme explicado na decisão embargada e não as normas da convenção de montreal como quer fazer crer a recorrente posto não se tratar de danos morais decorrente de extravio de bagagem mesmo se tratando in casu de vôo internacional. 3. A Convenção de Varsóvia tem aplicabilidade aos casos de condenação por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, nos termos do julgamento do RE XXXXX/RJ , com repercussão geral"4. O que se observa, portanto, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento colegiado embargado, o que não justifica a oposição destes aclaratórios, os quais não se prestam, portanto, à rediscussão/rejulgamento do mérito da controvérsia, o que, ao fim e ao cabo, objetiva a recorrente. 5. Por fim, ficam prequestionados os dispositivos de lei federal tidos por violados que foram apontados pela embargante em suas razões recursais (fls. 178/179). 6. Embargos acolhidos para, suprindo a apontada omissão, afastar a incidência, in casu, das normas da Convenção de Montreal, ratificando a aplicação do CDC ao caso concreto.

Apelação. Cobrança de cotas condominiais em conjunto com multa por violação ao regimento interno. Descabimento no caso concreto. Cerceamento de defesa. Não obstante o apelado tenha optado por ajuizar ação de cobrança de cotas condominiais, baseada nos artigos 12 da Lei 4.591 /64 e 1.315 do Código Civil , possível concluir que pretende, na realidade, cobrança de multas administrativas impostas por suposta violação ao da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio. Tal informação, trazida pela ré na contestação e comprovada pelo documento de fls. 40, não foi refutada pelo autor que se limitou a afirmar o cabimento da cobrança. Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir se é cabível a cobrança de multa da forma realizada no caso concreto. Com efeito, deve-se considerar a natureza distinta das verbas de que se trata: uma é a própria cota condominial, destinada à manutenção diária do edificado, a outra possui caráter punitivo pelo descumprimento de norma do condomínio, prevista na Convenção e no Regimento Interno. Inegável a possibilidade de imputação de multa ao condômino se este viola os preceitos aos quais está submetido. O cabimento da aplicação de penalidade está expressamente prevista na Lei 4.591 /64 e no Código Civil (art. 1.337). Não se pode permitir, entretanto, que esta seja cobrada sem possibilitar o exercício adequado do direito de defesa. Desta forma, caberá ao condomínio efetuar cobrança autônoma, sendo descabida a inclusão da penalidade como obrigação acessória das despesas normais sujeitas a rateio. No caso concreto tal cobrança aconteceu de forma genérica - como se fosse quota condominial - sequer tendo sido indicadas as infrações supostamente cometidas ou o regulamento violado. Tal fato implica em nítido cerceamento de defesa, pois impede o condômino de refutar a conduta praticada e a própria legitimidade da cobrança que deve estar embasada na convenção ou no regimento interno. Precedentes. Assim, sendo descabida a cobrança conjunta da cota condominial, obrigação propter rem, com a multa, de natureza pessoal, sem possibilitar ao condômino o exercício pleno do direito de ampla defesa, deve ser reforma a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso provido.