Ausência de Elementos para Aferir a Sua Regularidade em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais (vício de construção). Prova pericial necessária para aferir a regularidade da construção. Inversão do ônus da prova. Construtora que arcará com os honorários do perito. Relação de consumo caracterizada. Hipossuficiência técnica verificada. Art. 6º , VIII , CDC . Ônus da construtora. Doutrina. Precedente do STJ. Construtora que poderá optar entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 3º , II DA LEI N.º 8.987 /95. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA REGULARIDADE OU NÃO DO CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 01 - O art. 6º da Lei de concessao e permissao da prestação de serviços públicos prevê a possibilidade de interrupção do serviço no caso de inadimplemento, desde que observado o maior interesse da coletividade. 02 - Neste momento embrionário do processo, não temos como precisar, nem tampouco foi trazido pela parte agravante, se o corte de energia foi promovido em face da ausência do pagamento de parcelamento ou se houve inadimplência das faturas de energia regulares, sequer se têm elementos para aferir se os procedimentos legais que possibilitam o corte de energia foram atendidos, o que inviabiliza, neste instante, qualquer reforma da Decisão objurgada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2019. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE DAS CONTAS. INÉRCIA DO PARTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE RECURSOS. CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. A prestação de contas é obrigatória, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício, conforme descrito no art. 28, § 3º, da Resolução TSE 23.604/2019. 2. Ante a ausência das peças previstas no art. 29, § 1º, da Resolução TSE 23.604/2019, o órgão partidário e os responsáveis são intimados para complementar a documentação. O não atendimento da diligência inviabiliza a análise das contas. 3. Inexistindo elementos mínimos que possibilitem à Justiça Eleitoral aferir a regularidade das finanças e contabilidade do partido, o julgamento pela não prestação é medida cogente. 4. Contas julgadas não prestadas. Suspensão das cotas do Fundo Partidário.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . DEPÓSITO RECURSAL.COMPROVANTEDE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão denegatória que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhece a deserção do recurso de revista quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932 , parágrafo único , do CPC . Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente de violação de domicílio. Tema nº 280 da Sistemática da Repercussão Geral. Acórdão recorrido. Reconhecimento da ausência de justa causa/fundadas razões. Pretendida revisão da regularidade do procedimento policial em concreto. Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 /STF. Agravo regimental não provido. 1. O Plenário do STF, ao julgar o RE nº 603.616/RO , Rel. Min. Gilmar Mendes , cuja repercussão geral havia sido reconhecida (Tema nº 280), fixou o entendimento de que apenas quando presentes justa causa/fundadas razões nos casos de flagrante em crimes permanentes há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido quanto à regularidade do procedimento policial demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão estadual reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade apenas do ponto de vista da falta de demonstração dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo, consignando que a ré, ora agravante, não se desincumbiu de tal ônus. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão estadual reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade apenas do ponto de vista da falta de demonstração dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo, consignando que a ré, ora agravante, não se desincumbiu de tal ônus. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. INFRAÇÕES A NORMAS CONSUMERISTAS. Pretensão à suspensão da exigibilidade da multa. Impossibilidade de suspensão sem o oferecimento de garantia. Necessidade de ampla cognição para se aferir a ocorrência ou não de abusividade a desproporção na imposição da penalidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de elementos de informação que infirmem de imediato a sua higidez e de flagrante ilegalidade na conduta da requerida. Garantia que, por ora, não passa de cogitação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16/12/2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451 /08. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO.