Ausência de Exposição da Vítima a Perigo de Vida Ou Saúde em Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . SUPOSTO ABUSO DE MEIO DE CORREÇÃO OU DISCIPLINAR. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA OU SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou à pena de detenção, pela prática do crime previsto no art. 136 do Código Penal . Aduz a inexistência de perigo concreto à vida ou à saúde, de modo que não restou caracterizado o crime de maus tratos. Alega, ainda, que não restou demonstrado o dolo do agente em expor à vida ou saúde da vítima a perigo e que o tipo penal em questão não admite modalidade culposa. Requer a absolvição com fundamento no art. 386 , VII do CPP . 2. Para configuração do crime de maus tratos é imperiosa a demonstração de que a conduta expôs a perigo à vida ou a saúde da vítima, nos termos do art. 136 do Código Penal . 3. Nesse sentido, cito o precedente do eg. TJDFT: 1 - É imperioso absolver-se o réu quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para atestar a subsunção dos fatos à norma. Para a configuração do crime de maustratos (art. 136 do CP )é obrigatória a comprovação de que a conduta expôs a perigo a vida ou a saúde da pessoa. 2 - Apelação conhecida e provida para absolver o réu com fulcro no art. 386 , III , do CPP . (Acórdão n.880414, 20130810069668APR, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/07/2015, Publicado no DJE: 15/07/2015. Pág.: 94)". 4. Da análise do conjunto probatório não restou comprovado, de forma inequívoca, que os meios de correção supostamente aplicados pela figura paterna vieram a expor a perigo à vida ou saúde da vítima, elementar do tipo penal. Assim, a conduta do acusado não se subsome ao tipo penal do art. 136 do CP . 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e absolver o acusado, com fundamento no art. 386 , VII do CPP . Sem custas e honorários diante da ausência de recorrente vencido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA E A SAÚDE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMO MEIO DE CORREÇÃO - PALMADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCESSO NÃO PUNÍVEL - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. O delito de maus tratos tem como núcleo típico a conduta de "expor a perigo a vida ou a saúde" de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, residindo o dolo na vontade livre e consciente de maltratar a vítima, de modo a expor a sua incolumidade física ou psíquica a perigo real e concreto. Não pratica o delito de maus tratos o pai que desfere palmadas na região glútea da filha, sem a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde da criança.

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . AGRESSÃO. SUPOSTO ABUSO DE MEIO DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA OU SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTARES DO TIPO NÃO PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (. . .) Compulsando o que dos autos consta, verifico que não há elementos probatórios aptos a amparar um decreto condenatório. Embora tenha restado comprovada a ofensa à integridade corporal em decorrência de agressão com uso de uma mangueira, conforme admitiu o proprio réu em solo policial, a conduta praticada pelo recorrido não se amolda com perfeição ao tipo penal descrito no art. 136 do Código Penal . Isso porque o delito em questão apenas se consuma com a afetiva criação de perigo para a vida ou para a saúde da vítima, o que não se demonstrou nos autos. Ainda que se pudesse pensar em excesso no meio de correção ou disciplina, não é possível verificar que a agressão tenha exposto a perigo a vida ou a saúde da ofendida, tampouco que o réu tenha objetivado maltratá-la. Sentença mantida. Recurso desproviso

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUSENCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. DOLO. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No crime de ameaça, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevo, especialmente quando segura e firme, corroborada por outros elementos de prova que confirmam as ameaças narradas. 2. A aplicação do princípio do in dubio pro reo exige a presença de elementos rasos de prova, passíveis de gerar dúvidas quanto à autoria. Não sendo este o caso dos autos, afasta-se referido princípio. 3. O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem estabelece a necessidade de ocorrência de situação de risco em potencial voltado para determinada pessoa, sendo delito de perigo concreto, imprescindível, portanto, a produção de risco, para que haja adequação da conduta ao tipo penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO-CRIME. MAUS TRATOS. EXPOSIÇÃO DA SAÚDE DE IDOSO A PERIGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. 1º fato da acusação. Maus tratos da vítima D.N.M. Absolvição. Não restou demonstrado, nos autos, que o ofendido, portador de necessidades especiais, teria tido sua saúde exposta a perigo, pelo réu, para fins de custódia. Elementos colhidos indicam que toda a família viveria em situação precária, com alimentação deficitária. Ainda, a exordial acusatória indica um período preciso (16 de agosto de 2012 e 04 de junho de 2014) em que teria ocorrido o suposto delito de maus tratos. Relatórios e visitas à residência da vítima constantes dos autos, além de indicarem curadores diversos, são datados de períodos diversos ao da denúncia. Único relatório realizado no período constante na acusação, narra a situação precária em que viveria a vítima, mas não indica, de forma conclusiva, que o réu teria agido com a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde de seu irmão. Dolo não demonstrado. Presunção que não tem o condão de ensejar um juízo condenatório. Impositiva a absolvição do réu. 2º fato da acusação. Exposição do idoso E.M. a perigo. Absolvição. Não há, nos autos, qualquer elemento concreto indicando que o réu teria, intencionalmente, exposto a saúde de seu pai a perigo. Testemunhas narraram que toda a família viveria em uma situação precária, mencionando que não havia alimentos na casa. Vítima gravemente debilitada em virtude de um acidente vascular cerebral, o que lhe impedia de caminhar e se higienizar por conta própria. Ausência de fotografias ou laudos médicos a indicar a suposta condição degradante que a exordial acusatória narra. Enfermeira testemunhou que o ofendido não estava desnutrido e não apresentava nenhuma lesão. Diante da ausência de elementos concretos a sustentar a materialidade, e ausente indicativos do elemento subjetivo necessário para a condenação, impositiva a absolvição do réu. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O tipo penal previsto no artigo 133 do Código Penal é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. Ainda que evidenciado que a acusada, genitora das vítimas, tenha se ausentado temporariamente da residência deixando-as sozinhas, se não houve comprovação de que tal conduta tenha gerado situação de perigo concreto para os menores, não se pode cogitar a prática do delito de abandono de incapaz, sendo imperativa a manutenção do desfecho absolutório. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE MAUS-TRATOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO LANÇADA. I. A palavra da vítima, em consonância com os demais elementos de convicção, é suficiente para se definir a materialidade e autoria delitivas. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPOSIÇÃO A PERIGO DA VIDA OU DA SAÚDE DA VÍTIMA. Para a configuração do crime de maus tratos, não basta o abuso de meios de correção ou disciplina. É necessário que esse abuso cause perigo à vida ou à saúde da vítima, já que se trata de infração de perigo concreto individual, cujos bens juridicamente protegidos são a vida e a incolumidade pessoal. Ante a ausência de prova que indique que a conduta do réu gerou risco à saúde ou à vida da vítima, o crime de maus tratos deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE MAUS-TRATOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO LANÇADA. I. A palavra da vítima, em consonância com os demais elementos de convicção, é suficiente para se definir a materialidade e autoria delitivas. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPOSIÇÃO A PERIGO DA VIDA OU DA SAÚDE DA VÍTIMA. Para a configuração do crime de maus tratos, não basta o abuso de meios de correção ou disciplina. É necessário que esse abuso cause perigo à vida ou à saúde da vítima, já que se trata de infração de perigo concreto individual, cujos bens juridicamente protegidos são a vida e a incolumidade pessoal. Ante a ausência de prova que indique que a conduta do réu gerou risco à saúde ou à vida da vítima, o crime de maus tratos deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato.

EMENTA: MAUS TRATOS. PAI QUE BATE NA FILHA COM A FINALIDADE DE CORREÇÃO POR MAL COMPORTAMENTO. ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI. LESÃO CAUSADA SEM INTENÇÃO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - No delito de maus tratos deve-se perquirir acerca do dolo de perigo, ou seja, se o agente teve a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância - Não pratica o delito de maus tratos o pai que se utiliza de meios de correção, sem a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde da sua filha de apenas 08 (oito) anos, que vinha se comportando de forma desregrada e desrespeitosa - Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE A PERIGO DIRETO E IMINENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado que o agente intencionalmente provocou situação de perigo direito e iminente à vida e à saúde das vítimas, ao acelerar seu veículo em direção à sua ex-esposa e ao companheiro desta, quase atingindo-os, deve ser mantida sua condenação como incurso no art. 132 do CP , não havendo que se falar em atipicidade por ausência de dolo.