Ausência de Interesse da Caixa Econômica Federal em Jurisprudência

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Estado do Paraná. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM COMPOR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE - CONTRATO E ENCARGOS NÃO DISCUTIDOS NOS AUTOS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Fundando-se o pedido e a causa de pedir, próxima e remota, no contrato firmado entre a autora e a empresa prestadora de serviços financeiros, ainda que um dos financiamentos realizados pela autora tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, inexistindo interesse desta na solução da lide, não há de se falar na sua inclusão no polo passivo da lide e remessa dos autos à Justiça Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 859 DO STF. APLICAÇÃO À INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. PRONUCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal 2. A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da competência da Justiça Federal (STF - Tema 859 de Repercussão Geral - RE 678.162 ) 3. A insolvência civil e o superendividamento são institutos distintos, tendo o art. 104-A , § 5º, do CDC , previsto expressamente que o pedido de renegociação não importará declaração de insolvência civil, razão pela qual não se aplica à repactuação de dívidas o entendimento do Tema 859 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pelo autor com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. 5. Ante ao eventual interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete verificar a pertinência da alegada participação da empresa pública federal na demanda, como estabelece a Súmula 150 do STJ 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA. QUANTUM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IMPROVIDA. 1. A indenização por dano moral tem por objetivo compensar o infortúnio suportado pela parte, porém, sem caracterizar enriquecimento ilícito, devendo o valor compensatório obedecer a padrões estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, sendo revisto somente quando se mostrar irrisório ou excessivo. Mantido o quantum indenizatório. 2. A multa cominatória, prevista nos artigos 536 , § 1º , e 537 do Código de Processo Civil , visa a compelir o litigante ao cumprimento de ordem judicial e, por via de consequência, à satisfação da pretensão sub judice. Com efeito, não ostenta caráter indenizatório nem punitivo, mas coercitivo, uma vez que tem por escopo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo-lhe sua concreta observância. 3. Devida a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que não cumpriu tempestivamente determinação judicial. 4. Apelação do autor improvida. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - POSSIVEL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. I - Em se tratando de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel movida pelo adquirente em face da construtora, em que o bem se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, o acolhimento do pedido inicial poderá interferir na esfera do patrimônio do credor fiduciário que não integra a lide, restando caracterizada, em princípio, hipótese de litisconsórcio necessário prevista no art. 114 do CPC . II - E da Justiça Federal a competência para verificar a existência ou não de interesse jurídico relevante da empresa pública federal para atuar na demanda, nos termos do art. 109 , inciso I , da CF , art. 5º , parágrafo único , da Lei 9.469 /97, e da súmula 150 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO. INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Em se tratando de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que o bem se encontra alienado fiduciariamente à Caixa econômica Federal, deve ser reconhecido o interesse da Caixa econômica em integrar a lide, transferindo-se a competência do processamento e julgamento do processo para a Justiça Federal. Ademais, possível a determinação de emenda à inicial, em atendimento aos princípios de aproveitamento dos atos processuais já praticados e da celeridade processual.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA FIANÇA OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - ANÁLISE PREJUDICADA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - CRIME COMETIDO CONTRA CORRENTISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ACARRETANDO PREJUÍZOS À EMPRESA PÚBLICA - INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Habeas Corpus nº XXXXX-68.2018.8.16.0000 fls. 2/12 De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “ a prática de furtos qualificados mediante fraude relacionados às contas de diversos banco, dentre eles da Caixa Econômica Federal implica lesão à bens, serviços ou interesses da União, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109 , IV , da CF .” (STJ, RHC XXXXX/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015) - Destaquei (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-68.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 16.08.2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. POLO PASSIVO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho - As alegações autorais se fundam na existência de relação de consumo entre as partes, originada de atividade bancária, além de estar previsto no contrato firmado entre as partes o foro do domicílio do autor. Todavia, não há previsão legal que autorize a manutenção da ação na Justiça Estadual, razão pela qual o feito deve ser remetido à Justiça Federal, tendo em vista sua competência, em razão de ter sido a demanda proposta contra Caixa Econômica Federal - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E APÓLICES HABITACIONAIS – PEDIDO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RAMO 66 – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA CEF – REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME. * A Caixa Econômica Federal ao se manifestar nos autos não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar o vínculo das apólices com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). (Agravo de Instrumento Nº 201900718554 Nº único: XXXXX-42.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 28/04/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não reconhecimento. Mera atuação da Caixa Econômica Federal, como Terceira Interessada, por ser credora fiduciária do imóvel, não atrai a competência da Justiça Federal. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Possibilidade. Insubsistência dos direitos da Executada. Reforma parcial da decisão. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA PARCIALMENTE PROVIDO.