Ausência de Interesse Recursal da Instituição Bancária Latente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LATENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FATO NÃO CONSTATADO. FIRMAS PRESENTES NO PACTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR CONSIDERÂ-LO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO DE EMPRÉSTIMO, COM VALOR LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869 /73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE FLAGRANTEMENTE INVERÍDICAS. PRETENSÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MANOBRA TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS . CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". ( Recurso Especial n. 1.092.428-RS ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS IMPRÓVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LATENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FATO NÃO CONSTATADO. FIRMAS PRESENTES NO PACTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR CONSIDERÂ-LO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO DE EMPRÉSTIMO, COM VALOR LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869 /73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE FLAGRANTEMENTE INVERÍDICAS. PRETENSÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MANOBRA TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS . CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". ( Recurso Especial n. 1.092.428-RS ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CABIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2008.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Guilherme Nunes Born , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-04-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LATENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. PERCENTUAL MÁXIMO ATRELADO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PACTO QUE PREVIU A TAXA ANUAL DE 44,97%, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO FOI DE 21,28%. LIMITAÇÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TOGADO SINGULAR QUE JÁ DECIDIU NESSE SENTIDO. INSURGÊNCIA EM COMUM. PLEITEADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PELO AUTOR E DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DOS PONTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DELIBEROU PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. MONTANTE FIXADO PELO JUIZ SINGULAR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DO REQUERENTE NA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/2015 . HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. TODAVIA, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO UNICAMENTE EM PROL DO CAUSÍDICO DO AUTOR NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS APENAS EM FAVOR DO ADVOGADO DO VENCEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE JOSÉ JENUINO DOS SANTOS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I - Não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal quando a pretensão, objeto de impugnação, foi favorável ao recorrente. II – Se o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de primeiro grau atende aos pressupostos do artigo 85 , do CPC , não deve ser alterado. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO IMPROVIDO. I – Não acostado aos autos o contrato de empréstimo consignado, objeto da lide, deve ser mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. II – Diante da ausência da juntada do contrato nos autos não é possível averiguar se houve a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, razão pela qual deve ela ser afastada, de modo que a aplicação da capitalização somente pode se dar da forma anual. III – A repetição do indébito é cabível sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, independentemente da comprovação do erro, por se tratar de medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito da instituição bancária.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE JOSÉ JENUINO DOS SANTOS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I - Não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal quando a pretensão, objeto de impugnação, foi favorável ao recorrente. II – Se o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de primeiro grau atende aos pressupostos do artigo 85 , do CPC , não deve ser alterado. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO IMPROVIDO. I – Não acostado aos autos o contrato de empréstimo consignado, objeto da lide, deve ser mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. II – Diante da ausência da juntada do contrato nos autos não é possível averiguar se houve a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, razão pela qual deve ela ser afastada, de modo que a aplicação da capitalização somente pode se dar da forma anual. III – A repetição do indébito é cabível sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, independentemente da comprovação do erro, por se tratar de medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito da instituição bancária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LATENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. PERCENTUAL MÁXIMO ATRELADO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PACTO QUE PREVIU A TAXA ANUAL DE 44,97%, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO FOI DE 21,28%. LIMITAÇÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-37.2017.8.24.0040 , de Laguna, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO 1º GRAU. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AOS DEMAIS PROMOVIDOS. ACOLHIMENTO DE LIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO. - O interesse recursal se caracteriza pela necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEBATE ACERCA DA (DES) CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ERROU AO FIXAR A REMUNERAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONOMICO, DEVENDO SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA. ARGUMENTOS ALHEIOS A REALIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LATENTE. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOMETIMENTO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OFENDIDA PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR LATENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. INSATISFAÇÃO, AINDA, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. VIABILIDADE. VERBA A SER FIXADA COM PARCIMÔNIA E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).