Ausência de Interesse Recursal da Prestadora de Serviços em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A prestadora de serviços não tem interesse recursal em relação à condenação subsidiária da tomadora de serviços, visto que não há interesse jurídico na reversão do resultado da sentença. Ausência de sucumbência. Art. 996 do CPC . Recurso não conhecido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTA. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 18 E 996 DO CPC - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA . In casu, não há como deduzir qualquer situação desfavorável à primeira ré devedora principal diante da condenação subsidiária do 2º réu, este sim, verdadeiro interessado na sua exclusão da condenação.

SUBSTITUIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR UMA OUTRA EMPRESA, COM APROVEITAMENTO DA TOTALIDADE OU PARTE DOS EMPREGADOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. A simples substituição da prestadora de serviços terceirizados por uma outra empresa, sem a caracterização dos requisitos estabelecidos nos arts. 10 e 448 da CLT , ainda que constatada a continuidade da prestação de serviços de um ou vários trabalhadores, não autoriza que se fale em sucessão de empregadores.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. não obstante as insurgências recursais da primeira reclamada, prestadora de serviços e real empregadora, eventual reforma da decisão recorrida no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e, consequentemente, determinar a exclusão do tomador de serviços da lide, em nada modificaria a situação da empresa prestadora de serviços, devedora principal. Ausente, portanto, o interesse recursal da ré. Agravo desprovido .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE PERNAMBUCO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois, em ambos os casos, esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de interesse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do recurso. Dessa forma, falta-lhe interesse recursal em ver tutelado seu pedido, por ausência de sucumbência, e seu recurso não transpõe a barreira da admissibilidade, motivo pelo qual não se há falar em sucumbência e, consequentemente, em interesse recursal, fato esse que acarreta o não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXECUTIVA DE VENDAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. I - De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT , o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. II - Uma vez admitida a prestação de serviços, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 373 , inciso II , do CPC , ônus do qual se desvencilhou de forma satisfatória. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-70.2018.5.06.0008, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/03/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/03/2020)

RECURSO DA RECLAMANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca a Reclamante, inutilmente, a reforma do julgado no que tange à responsabilidade subsidiária do Litisconsorte, que já foi deferida na sentença de origem pelo Julgador. Assim, considerando que o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. RECURSO DO LITISCONSORTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca, inutilmente, o Litisconsorte a reforma do julgado, postulando a exclusão das multas da CCT, isso porque o próprio magistrado determinou a exclusão da parcela da condenação ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A prestadora de serviços não possui interesse de recorrer da decisão que reconhece a ilicitude de uma terceirização em que esteve envolvida e declara que o contrato de trabalho formou-se diretamente com a empresa contratante, pois, em relação a ela, não houve sucumbência, pelo que correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário que interpôs. Agravo de instrumento improvido. (Processo: AIRO - XXXXX-24.2015.5.06.0017, Redator: Marcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 06/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A prestadora de serviços não possui interesse de recorrer da decisão que reconhece a ilicitude de uma terceirização em que esteve envolvida e declara que o contrato de trabalho formou-se diretamente com a empresa contratante, pois, em relação a ela, não houve sucumbência, pelo que correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário que interpôs. Agravo de instrumento improvido. (Processo: AP - XXXXX-24.2015.5.06.0017, Redator: Marcia de Windsor Nogueira , Data de julgamento: 06/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/12/2018)