Ausência de Intimação Pessoal do Def Ensor Dativo em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEF ENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a intimação pessoal do defensor dativo seja a regra, na hipótese dos autos, ao prestar o Termo de Compromisso, a profissional concordou expressamente com a realização da intimação pela imprensa oficial. Dessa forma, a defesa não pode, agora, arguir nulidade desse ato processual, em observância ao disposto no art. 565 do Código de Processo Penal ? CPP , que assim dispõe: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEF ENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a intimação pessoal do defensor dativo seja a regra, na hipótese dos autos, ao prestar o Termo de Compromisso, a profissional concordou expressamente com a realização da intimação pela imprensa oficial. Dessa forma, a defesa não pode, agora, arguir nulidade desse ato processual, em observância ao disposto no art. 565 do Código de Processo Penal ? CPP , que assim dispõe: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Agravo regimental desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus com Liminar nº XXXXX-74.2020.8.20.0000 Impetrante: Dr. Amilson Oliveira Siqueira – OAB/RN 16.600 Paciente: Everton Gilberto Monteiro dos Santos Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macau/RN Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. H ABEAS CORPU S. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 ). PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO . ALEGADO EXCESSO PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (14) E DEFENSORES. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO PRISIONAL, DENTRE OUTRAS INTERVENÇÕES QUE DEMANDAM TEMPO PARA APRECIAÇÃO E REPERCUTEM DIRETAMENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. AUDIÊNCIA NA IMINÊNCIA DE SER MARCADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. VANDERLEI PELEGRIN , nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO NA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE (ART. 155 , CAPUT , C/C ART. 14 , INC. II , E ART. 307 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA.DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. 2) REINCIDÊNCIA.2.1) ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO.IMPROCEDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A CARTA FEDERAL PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2.2) ADUZIDA NECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA COMPROVÁ-LA. DESCABIMENTO.INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA ORÁCULO.DOCUMENTO IDÔNEO A EVIDENCIAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. PRECEDENTES.2.3) SÚPLICA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA.IMPOSSIBILIDADE. APELANTE COM DIVERSAS 2 CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO.PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. 3) CRIME DE FURTO. TENTATIVA. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA. REJEIÇÃO. PERCENTUAL UTILIZADO NA ORIGEM COMPATÍVEL COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE (1/2). ÍNDICE MANTIDO. 4) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO.SOLICITAÇÃO DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE APENAMENTO ALIADO A REINCIDÊNCIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. VANDERLEI PELEGRIN, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO NA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE (ART. 155 , CAPUT , C/C ART. 14 , INC. II , E ART. 307 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA.DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. 2) REINCIDÊNCIA.2.1) ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO.IMPROCEDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A CARTA FEDERAL PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2.2) ADUZIDA NECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA COMPROVÁ-LA. DESCABIMENTO.INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA ORÁCULO.DOCUMENTO IDÔNEO A EVIDENCIAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. PRECEDENTES.2.3) SÚPLICA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA.IMPOSSIBILIDADE. APELANTE COM DIVERSAS 2 CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO.PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. 3) CRIME DE FURTO. TENTATIVA. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA. REJEIÇÃO. PERCENTUAL UTILIZADO NA ORIGEM COMPATÍVEL COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE (1/2). ÍNDICE MANTIDO. 4) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO.SOLICITAÇÃO DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE APENAMENTO ALIADO A REINCIDÊNCIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1333607-7 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 13.08.2015)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO.IMPROCEDENTES. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NA MODALIDADE ‘TER EM DEPÓSITO’. TESE DE MERO USO DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS ). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA EM HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A TOTALIDADE DA DROGA PERTENCIA A RÉ E NÃO SERIA DESTINADA AO SEU CONSUMO EXCLUSIVO. 2) DOSIMETRIA.2.1) ROGATIVA PELA REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL EM VISTA DO DESVALOR DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INDEFERIDA. MAUS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS QUE IMPLICA EM ACRÉSCIMO NA REPRIMENDA. EXISTÊNCIA1 Em substituição ao Des. Luiz Osorio Moraes Panza. Ap. Crime nº 1.680.669-6DE 01 (UMA) CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.AUMENTO ESCORREITO.2.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL E NÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 65 , INC. III , ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL . 3) DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE OUTRO PRONUNCIAMENTO REPRESSIVO IMUTÁVEL EM FACE DA APELANTE. SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA COMPLEXA. 4) SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO.RECHAÇADA. QUANTUM DE REPRIMENDA ALIADO À EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL [MAUS ANTECEDENTES] QUE INDICAM O FECHADO. 5) REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIDO.REQUISITOS DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIO AO CAUSÍDICO PELA ATUAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1680669-6 - Imbituva - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 31.08.2017)