Ausência de Prejuízo a Ensejar Nulidade Processual em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA E PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. 1. Para que o ato processual seja considerado inválido, este deve, a um só tempo, ser defeituoso processualmente e ocasionar prejuízo. Entende-se por prejuízo a capacidade do defeito de impedir que a finalidade do ato seja atingida, o que é tradicionalmente denominado na doutrina como o princípio da "pas de nullité sans grief", isto é, princípio de que "não há nulidade processual sem prejuízo." 2. Não há nulidade processual em razão da ausência de intimação pessoal da penhora, pois no caso o executado demonstrou o total conhecimento do ato de intimação.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. Sentença homologatória da partilha de bens deixados por Pascoalina Pettinaria Arantes. Alegada nulidade da sentença, ante a ausência de manifestação ministerial, quanto ao pedido de expedição de mandado de verificação do imóvel objeto da partilha. Inocorrência. Ministério Público que regularmente interveio no feito, manifestando-se, inclusive, após indigitado pleito pela apelante. Ausência de prejuízo a ensejar o reconhecimento da alegada nulidade processual. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - COMUNICAÇAO POSTERIOR, JÁ EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O ÓBITO - NÃO CONFIGURADA. In casu, o autor/apelante faleceu antes da prolação da sentença, tendo sido comunicado o óbito apenas em 2º grau de jurisdição. Debalde a previsão legal de suspensão do processo, se não houve prejuízo à prestação jurisdicional, não há falar em nulidade dos atos processuais desde a data do óbito.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Não deve ser alterada a decisão hostilizada que não reconheceu a alegada nulidade processual, decorrente de suspeição de Promotor de Justiça, uma vez que a conclusão das instâncias ordinárias está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, o fato de ter havido o superveniente reconhecimento da suspeição do Promotor de Justiça não invalida, por si só, os atos pretéritos. 2. Ademais, a aferição da suspeição de membro do Ministério Público demandaria reexame probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO INAUGURAL JUNTADA A DESTEMPO AOS AUTOS FÍSICOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão autorizativa da medida proferida em 28/6/2016, dia em que foi feita a solicitação pelo órgão ministerial, havendo compatibilidade com a sequência lógica dos autos físicos. 2. Encarte posterior da decisão aos autos físicos da ação cautelar que não é suficiente para ensejar a nulidade pretendida, tendo em vista que, a decisão válida já se encontrava devidamente finalizada no Sistema SAJ e cumprida, inclusive com a resposta das operadoras de telefonia. 3. A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do brocardo do pas de nullité sans grief, o que, entretanto, não se verifica na hipótese, eis que a decisão, proferida sob o sigilo que lhe é inerente, foi previamente encaminhada para as operadoras de telefonia móvel e, posteriormente, devidamente juntadas aos autos. 4. Agravo regimental desprovido.

NULIDADE PROCESSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA. A não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho, consubstanciadas nos artigos 846 , 850 e 764 da CLT . Nulidade que se reconhece.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. A sentença que não analisa todas as alegações defensivas padece de nulidade absoluta, eis que gera indiscutível prejuízo à defesa, violando os princípios da motivação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 93 , inciso IX , e art. 5º , inciso LV , ambos da CR/88 . V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO. 1. Verificado nos autos que o MM. Juiz a quo adotou entendimento absolutamente incompatível com as teses apresentadas nas alegações finais, não há que se falar na decretação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas, devendo eventual insatisfação com a valoração feita em primeira instância ensejar, no máximo, a sua reforma, quando da análise do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Não se reconhece nulidade processual sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte ( CPC , art. 249 , § 1º ). 2 - Não enseja acolhida a alegação, em sede de embargos de declaração, de nulidade do julgamento proferido no agravo de instrumento por ausência de intimação pessoal do Estado de Goiás para contra-arrazoar o recurso, eis que o julgamento colegiado limitou-se a extirpar a cobrança de multa prevista no artigo 71, III, “a”, CTE, cujo dispositivo já fora declarado inconstitucional por esta Corte de Justiça, desacolhendo-se o pleito recursal de extinção da execução fiscal respectiva, por conseguinte, inexistente prejuízo ao embargante a justificar a nulidade do Acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO – PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DE PENHORA – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Eventuais erros de forma no processo não acarreta a nulidade dos atos que possam ser aproveitados, máxime considerado que não se verificou prejuízo à defesa da parte, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 283 CPC ). Demonstrado que os executados foram intimados dos atos processuais após a retomada da marcha processual do feito executivo, com o descumprimento do acordo homologado nos autos, contudo permaneceram inertes, não há falar em nulidade a ensejar cerceamento de defesa.