Ausência de Previsão Específica na Legislação Municipal em Jurisprudência

Apelação cível - Ação ordinária - Servidor público municipal - Coronel Murta - Adicional de insalubridade - Legislação municipal - Menção genérica - Norma de eficácia limitada - Ausência de regulamentação - Benefício indevido - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Com o advento da Emenda constitucional 19 , de 1998, o adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia constitucional dos servidores públicos, para ser regulamentado autonomamente por cada ente federativo, mediante lei infraconstitucional. 2. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão de forma genérica na legislação municipal, referida norma depende de regulamentação de modo que, na ausência da lei regulamentadora, não há direito ao pagamento do benefício.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FÉRIAS, 13º SALÁRIOS - REGIME ESPECIAL - SERVIDORA ESTATUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS DIREITOS PLEITEADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidora em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregada celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local e no instrumento contratual, se a contratação for lícita. 2. Diante da ausência de previsão das verbas pleiteadas pela autora no contrato administrativo que a admitiu temporariamente, bem como da falta de juntada da legislação municipal que versa a respeito dos direitos atribuídos aos contratados sob o regime temporário, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC .

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º , INCISO IX , DA CF . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJCE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Cuida-se, no presente caso, de apelação cível em ação ordinária, por meio da qual servidor público do Município de Uruburetama busca o reconhecimento do direto à percepção de adicional noturno. 2. A previsão constitucional acerca do adicional noturno, expressa no art. 7º , inciso IX , da CF/88 , não preenche as condições para produzir, desde logo, os seus efeitos, dependendo de lei específica, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores. 3. Destarte, é lídimo concluir que, enquanto estiver pendente de regulamentação em âmbito local, a concessão do adicional noturno aos servidores públicos do Município de Uruburetama não se faz possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão pela improcedência da ação, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso. 5. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. I - É cediço que adicional de insalubridade pleiteado, visa a proteção do trabalhador no ambiente laboral. Sendo que no caso de servidores público é necessário uma lei específica com previsão do adicional de insalubridade, em razão do princípio da legalidade, conforme dispõe a Constituição Federal . II - Com efeito, para que o trabalhador faça jus ao adicional de insalubridade é necessário a previsão legal e a realização de perícia no ambiente de trabalho para atestar se de fato esse é insalubre. IV - Desse modo,a manutenção da sentença é medida que se impõe, visto que inexiste lei municipal específica prevendo a percepção do adicional de insalubridade, visto que em que pese tenha sido mencionado o Estatuto do Servidor Público, a parte autora, ora apelante, em nenhum momento trouxe a referida lei e a comprovação de vigência, deixando assim de atender ao disposto no art. 376 , do CPC , "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". V - Apelo conhecido e desprovido.

Funcionalismo – mandado de segurança – nulidade de ato administrativo que negou a vacância de cargo público por posse em outro cargo inacumulável, bem como incorporação de gratificação - Impossibilidade de aplicação da Lei 8.112/91, que regulamenta os servidores públicos federais - Ausência de previsão legal na legislação municipal – Requisitos para a pretendida incorporação não comprovados – Sentença de denegação da ordem confirmada – recurso desprovido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA INDEVIDA. 1. O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37 , caput, da CF/88 ), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal. 2. O adicional de insalubridade depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo específico (inteligência do art. 39 , § 3º , CF/88 ). 3. Inexistindo no âmbito municipal base legal a amparar o adicional de insalubridade postulado por servidor público que desempenha as atividades de gari, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Sentença mantida. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a serem pagos ao advogado do recorrido, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , o que resulta no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98 , § 3º do CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pedido de pagamento de adicional noturno – Servidora pública municipal da Capital/SP – Ausência de previsão do adicional noturno em legislação municipal - Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE COIMBRA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO REMUNERADO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, os conselheiros tutelares submetem-se ao mesmo prazo de desincompatibilização, devendo afastar-se do cargo que ocupam no período de 3 (três) meses antes das eleições, conforme o disposto no artigo 1º, II, 'l', da Lei Complementar nº 64 /90. II. Considerando a ausência de previsão em lei municipal específica, a licença da Impetrante no período de desincompatibilização para concorrer ao cargo de Vereadora deve se dar com prejuízo da remuneração.

Pedido de pagamento de adicional noturno – Servidora pública municipal da Capital/SP – Ausência de previsão do adicional noturno em legislação municipal para estatutários - Sentença improcedente – Recurso não provido.

Pedido de pagamento de adicional noturno – Servidora pública municipal da Capital/SP – Ausência de previsão do adicional noturno em legislação municipal, conforme era devido nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil - Sentença improcedente – Recurso não provido.