Ausência de Treinamento e de Equipamentos de Proteção Individual em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E DE EPI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O empregador deve não só exigir a devida habilitação do trabalhador para operar determinadas máquinas, mas fiscalizar sua efetiva observância e correto uso do equipamento de proteção individual. No caso, não foi demonstrado que o autor possuía habilitação para operar a máquina utilizada no momento do acidente, como também restou comprovado que não utilizava proteção, ônus que cabia à reclamada, motivo pelo qual resta configurada a culpa da empregadora. Recurso do autor parcialmente provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. O meio que o empregador dispõe para comprovar a regular entrega dos equipamentos de proteção é a prova documental, pela qual se pode avaliar a regularidade no fornecimento, aferindo-se, ainda, a periodicidade na entrega, bem como se as características dos equipamentos são de fato capazes de neutralizar o agente insalubre, nos termos da legislação pertinente.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE FÍSICO "RUÍDO". FALTA DE TREINAMENTO PARA O USO DO EPI. Para a neutralização do agente insalubre ruído, não basta o uso do protetor auricular, isto é, não basta a simples colocação do EPI auricular, tarefa em si que, aparentemente, não requer maiores conhecimentos; isso porque, para uma proteção eficaz dos equipamentos de proteção individual, necessários treinamentos com o objetivo de orientar os trabalhadores quanto à higienização e conservação desses protetores, de modo a garantir-lhes as condições de proteção originalmente estabelecidas, razão pela qual a não comprovação de treinamentos específicos quanto ao uso de EPI enseja o pagamento do adicional de insalubridade. (TRT 17ª R., RO XXXXX-79.2014.5.17.0121, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 10/05/2016).

FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA O USO CORRETO E ADEQUADO DO EQUIPAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. . Ainda que haja o fornecimento de equipamento de proteção individual ao trabalhador, a ausência de comprovação de que este teria sido treinado para a correta utilização, descumprindo-se a NR-06 do Ministério do Trabalho e Emprego, não impede o pagamento do adicional de insalubre, pois não comprovada a neutralização do ambiente insalubre. (TRT 17ª R., RO XXXXX-57.2012.5.17.0005, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 30/09/2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de "enfermeiro" e "auxiliar ou técnico de enfermagem" encontram-se listadas como sujeitas a enquadramento por categoria profissional no item 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831 /64 e item 2.1.3 do Anexo do Decreto 83.080 /79. 4. O conjunto probatório evidencia que a autora esteve exposta a agentes nocivos biológicos. É possível, portanto, o enquadramento com base no código item 3.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172 /97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99; que prevê como agentes biológicos agressivos "vírus, microorganismos e parasitas infecciosas". 5. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 6. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960 /2009. 7. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 8. Apelação provida, nos termos do voto.

FALTA GRAVE. NÃO UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATIVIDADE PERICULOSA. PENA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MANTIDA. ART. 158 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA B, DA CLT . Tendo restado incontroverso nos autos que o autor foi flagrado sem o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual, embora ciente e treinado para usá-los, conforme por ele mesmo admitido, e sem apresentar justificativa suficiente para não utilizar os referidos equipamentos, improcede o pleito autoral relativo à reversão da justa causa. Inteligência do art. 158 , parágrafo único , alínea b, da CLT . (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-47.2022.5.08.0006 ROT; Data: 13/12/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE FÍSICO "RUÍDO". FALTA DE TREINAMENTO PARA O USO DO EPI. Para a neutralização do agente insalubre ruído, não basta o uso do protetor auricular, isto é, não basta a simples colocação do EPI auricular, isso porque, para uma proteção eficaz dos equipamentos de proteção individual, necessários treinamentos com o objetivo de orientar os trabalhadores quanto à higienização e conservação desses protetores, de modo a garantir-lhes as condições de proteção originalmente estabelecidas, nos termos das NRs de regência, razão pela qual a não comprovação de treinamentos específicos quanto ao uso de EPI enseja o pagamento do adicional de insalubridade.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. O descumprimento pela empresa ré da obrigação legal de zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, sem que tenham sido fornecidos os equipamentos de proteção necessários para minimizar a ação dos agentes insalubres, constitui ato ilícito do empregador.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA . Nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica da empresa, mediante o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa . No caso em análise, está robustamente demonstrado não só o descumprimento da legislação vigente e da obrigação de indicação de determinados riscos nos programas de prevenção, como também a ineficiência da gestão da empresa ré em segurança e saúde no ambiente laboral, que culminaram em acidente fatal de empregado despreparado para a atividade exercida, tanto por ausência de participação em cursos de treinamento específico quanto por ausência de equipamentos de proteção individual adequados, do que resulta o dever da empresa ré em ressarcir a coletividade.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO CORRETO DO EQUIPAMENTO. Para fins de desobrigar-se do pagamento do adicional de insalubridade, não basta à empresa o mero fornecimento do equipamento de proteção individual, sendo necessário exigir do empregado o uso de forma adequada no exercício de suas atividades, conforme entendimento contido na Súmula nº 289 do TST.