Autorias e Materialidades Plenamente Demonstradas em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EVIDENCIANDO A PRÁTICA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 - Convém informar que a materialidade do delito de roubo é inconteste, especialmente comprovada por meio do inquérito policial (fls. 4/29), do auto de apresentação e boletim de ocorrência (fls. 6/8). Quanto à autoria, esta restou demonstrada em face dos relatos das vítimas na fase judicial, bem como diante do reconhecimento pessoal do apelante, tudo em total consonância com as demais provas dos autos. 2 - Portanto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo em análise, tendo em vista as provas colhidas e os depoimentos carreados aos autos, pontuando, ainda, que se encontram em consonância com o reconhecimento feito pelas vítimas, que proporcionam um acervo probatório plenamente apto à formação do convencimento acerca da autoria delitiva. Desse modo, nego o pedido do apelante e mantenho a condenação pelo crime de roubo majorado, tipificado no art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal . 3 - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - VIABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou as infrações penais de vias de fato e ameaça contra as vítimas, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. Evidenciado o excesso de rigor na dosimetria das penas, imperiosa a sua reapreciação, mitigando as reprimendas a patamares mais consentâneos. 3. O benefício do sursis não está condicionado à natureza da infração, mas, tão somente, à quantidade de reprimenda carcerária fixada e demais requisitos do art. 77 do CP . Assim, uma vez preenchidos, a suspensão condicional da pena é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido. v.v. - Para a configuração do delito tipificado no artigo 147 , caput, do Código Penal , é indispensável que a ameaça seja proferida pelo autor com ânimo calmo e refletido. - Vias de fato constituem contravenção penal subsidiária do crime de lesão corporal e para a sua configuração é exigível o dolo do agente, ou seja um ato voluntário que busca a agressão à vítima. - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DOS RÉUS DA PRÁTICA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO DESCARACTERIZADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). INVIABILIDADE. AGENTES QUE PARTICIPAM DIRETAMENTE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO NEGADA. EX OFFICIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N. 13.654 /18). REVOGAÇÃO DO INCISO I , DO § 2º , DO ART. 157 , DO CP . NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (ART. 5º, XL DA CF). MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A 1ª FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-59.2011.8.24.0058 , de São Bento do Sul, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. 1. A ausência de apreensão de substância entorpecente, em poder dos recorrentes, dos corréus ou de supostos adquirentes, impede a configuração do crime capitulado no artigo 33 da Lei 11.343 /06, diante da falta de constatação da materialidade delitiva. 2. Os pleitos absolutórios formulados pelas defesas quanto à associação para o tráfico não devem ser providos quando a autoria e materialidade dos crimes imputados aos réus forem demonstradas de forma cristalina pelo conjunto probatório, sendo a prova testemunhal e diálogos extraídos do conteúdo da quebra do sigilo telefônico realizada no aparelho celular aprendido, aptos a comprovar tanto a materialidade do crime de associação para o tráfico, quanto a autoria delitiva. 3. Considerando a absolvição dos recorrentes e do corréu não apelante pela imputação da conduta descrita no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e restando a condenação apenas pelo crime de associação para o tráfico, promove-se o redimensionamento das sanções corpóreas. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Considerando a pena concretamente fixada e o fato de que o lapso temporal entre a publicação da sentença, em 27.04.17, e a presente data, é maior que 04 (quatro) anos, resta fulminado o exercício do jus puniendi estatal em relação às infrações entabuladas no art. 180, caput do CPB e art. 15 da Lei 10.826 /03, restando, portanto, prejudicada a matéria recursal que envolve esses dois delitos. 2. A autoria e a materialidade delitiva relativas ao crime disposto no art. 14 da Lei 10.826 /03 restam sobejamente demonstradas por meio do Auto de Apreensão e da prova oral colhidas nos autos, notadamente a confissão extrajudicial do acusado. 3. Em relação à pena de multa, pautando-se no entendimento jurisprudencial de que o cálculo da pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, redimensiona-se o montante fixado para 10 (dez) dias-multa em desfavor do apelante. 4. Na forma do art. 44 do CP e, considerando o quantum da penalidade aplicada, bem como ser o réu não reincidente, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da Vara de Execuções das Penas Alternativas. 5. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, a fim de que o recorrente seja isento de pagamento das custas e despesas processuais, entende-se que o mesmo deve ser promovido junto ao Juízo da Execução Penal, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que são aferidas as condições econômicas do réu, sendo essa também a inteligência consolidada no STJ. Precedentes. 6. Apelo parcialmente provido, à unanimidade.

Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Causas de aumento plenamente comprovadas pela prova oral. Acréscimo de 3/8 na terceira etapa do cálculo correto e mantido. Regime prisional fechado adequado. Recurso defensivo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 - Convém informar que a materialidade do delito de ameaça é inconteste, especialmente comprovada por meio do inquérito policial (fls. 4/36) e o boletim de ocorrência (fls. 6/7). Quanto à autoria, esta restou demonstrada em face dos relatos da vítima na fase inquisitiva, bem como diante do depoimento das testemunhas, tudo em total consonância com as demais provas dos autos. 2 - Restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça em análise, tendo em vista as provas colhidas e os depoimentos carreados aos autos, pontuando, ainda, que se encontram em consonância com outros meios de prova que proporcionam um acervo probatório plenamente apto à formação do convencimento acerca da prática do crime de ameaça pelo recorrente. 3 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. CRIME DE VENDA DE ARMA A MENOR. ART. 242 DO ECA . AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRRISIONAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Considerando a pena concretamente fixada e o fato de que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (art. 117 , I , CP ), que se deu em 10.04.07 (fl. 02) e a publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117 , IV , CP ), ocorrido em 29.07.16 (fl. 350 v), é maior que 04 (quatro) anos, resta fulminado o exercício do jus puniendi estatal em relação às infrações entabuladas no art. 180, caput do CPB e art. 14 da Lei 10.826 /03, restando, portanto, prejudicada a matéria recursal que envolve esses dois delitos. 2. É cediço que para declaração de nulidade relativa ou absoluta tem sido exigida a comprovação do prejuízo concreto suportado pela parte que a suscita, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a determinação de apresentação da alegações finais, não apresentou qualquer irresignação ou, mesmo, demonstração de prejuízo ocasionado pela ausência de qualquer produção probatória que ele considerasse como imprescindível ao julgamento do processo. 3. A autoria e a materialidade delitiva restam sobejamente demonstradas por meio do Auto de Apreensão e da prova oral colhidas nos autos, notadamente a confissão do acusado e do menor. 4. Nos termos do art. 33 , § 2º , alínea c, do CP , considerando a primariedade do réu e o tempo da pena corporal inferior a 4 (quatro) anos, modifico o regime de cumprimento de pena da pena de reclusão de semi-aberto para aberto. 5. Na forma do art. 44 do CP e, considerando o quantum da penalidade aplicada, bem como ser o réu não reincidente, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da Vara de Execuções das Penas Alternativas. 6. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo PROVIMENTO PARCIAL do referido recurso, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, de de 2021. Evio Marques da Silva Desembargador Relator

PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II e IV DO CÓDIGO PENAL )– ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO DO APELANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXCLUSÃO DA MAJORANTE – PLEITO INÓCUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 1 Pelo que se extrai do conjunto probatório, notadamente da declaração prestada pela vítima e confissão do réu, a materialidade e autoria delitivas ficaram plenamente demonstradas, impondo-se então a manutenção da condenação; 2. Segundo consta da sentença, o magistrado a quo deixou de reconhecer a causa de aumento de pena, o que torna o pleito defensivo inócuo neste ponto. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O APELANTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA À PENA FINAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SEM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL E NULIDADE DO FEITO POR AUSENCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MERITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 11343 /06, FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SEM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL QUE SE REPELE - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IGUALMENTE SE REPELE. NO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA - O LAUDO ACOSTADO AS FOLHAS 41 ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PERITO QUE O CONFECCIONOU E POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PÚBLICO NÃO LHE RETIRA A AUTENTICIDADE - A AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OS QUAIS FORAM SEGUROS E FIRMES NARRANDO A OCORRENCIA DO CRIME E APONTANDO PARA O APELANTE COMO SEU AUTOR - SUMULA 70 TJ/RJ - NEGATIVA DO RÉU QUE SE AFASTOU DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA BASE QUE SE REDUZ AOS MINIMOS LEGAIS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - APLICA-SE A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), TORNANDO A PENA EM DEFINITIVO EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVERÁ SER REQUERIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO