Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2016.8.19.0063 201705013713

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O APELANTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA À PENA FINAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SEM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL E NULIDADE DO FEITO POR AUSENCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MERITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11343/06, FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SEM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL QUE SE REPELE - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IGUALMENTE SE REPELE. NO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA - O LAUDO ACOSTADO AS FOLHAS 41 ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PERITO QUE O CONFECCIONOU E POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PÚBLICO NÃO LHE RETIRA A AUTENTICIDADE - A AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OS QUAIS FORAM SEGUROS E FIRMES NARRANDO A OCORRENCIA DO CRIME E APONTANDO PARA O APELANTE COMO SEU AUTOR - SUMULA 70 TJ/RJ - NEGATIVA DO RÉU QUE SE AFASTOU DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA BASE QUE SE REDUZ AOS MINIMOS LEGAIS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - APLICA-SE A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), TORNANDO A PENA EM DEFINITIVO EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVERÁ SER REQUERIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO