Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-59.2011.8.24.0058

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DOS RÉUS DA PRÁTICA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO DESCARACTERIZADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AGENTES QUE PARTICIPAM DIRETAMENTE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO NEGADA. EX OFFICIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N. 13.654/18). REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 157, DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (ART. 5º, XL DA CF). MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A 1ª FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.