Autuação Virtual em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. RESOLUÇÕES CONTRAN N. 723/18 E N. 182/05. INFRAÇÃO VIRTUAL/CORRELATA. VALIDADE. DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. ART. 263 , INCISO I , CTB . PCDD. ART. 162 , II , DO CTB . AUTUAÇÃO APÓS INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO nº 404/12 e nº 619/2016 DO CONTRAN. AUTUAÇAO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. XXXXX. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (MULTAS VIRTUAIS). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. VALIDADE DAS INFRAÇÕES. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando decidido que “AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO”. Logo, sendo regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, impõe-se a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO “VIRTUAL OU CORRELATA”. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB , EM NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO, O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO FLAGRADO COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DISPÕE DE QUINZE DIAS DE PRAZO PARA APRESENTAR O CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, E, AO FINAL DO PERÍODO, EM NÃO HAVENDO INDICAÇÃO, É PRESUMIDO O COMETIMENTO PELO PROPRIETÁRIO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BASEADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869, PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA VALIDADE DA EXPEDIÇÃO DA DENOMINADA AUTUAÇÃO “VIRTUAL OU CORRELATA”, COMO NO CASO CONCRETO EM QUE O VEÍCULO DO CONDUTOR (QUE ESTAVA COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO) FOI FLAGRADO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO TRAFEGANDO ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE PREVISTO. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOVA AUTUAÇÃO PELO ART. 181 , XVII , DO CTB . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUTUAÇÃO VIRTUAL PELO ART. 162 ,II, DO CTB . INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE SUSPENSÃO E EM RELAÇÃO AO AIT VIRTUAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito tributário. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Multa. Caráter confiscatório. Súmulas 279 e 280 /STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM E DA PROVA TEÓRICA DETERMINADOS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. AUTUAÇÃO NA FORMA DO ART. 162 , II , DO CTB . POSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE SÓ SE EXTINGUE QUANTO ATENDIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO VIRTUAL. PRECEDENTES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÃO POR FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA VIRTUAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. No caso dos autos, houve a autuação por fiscalização eletrônica, sendo aplicada ao autor autuação/multa virtual. Assim, discutida, aqui, a validade da autuação virtual, matéria que foi objeto de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, determinando o sobrestamento de todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, o qual já foi julgado. Consigno que, nos termos do art. 1.040 , caput, do CPC , não é necessário o trânsito em julgado para o levantamento da suspensão, bastando a publicação do acórdão, fato esse já ocorrido. No entanto, sendo a maioria na 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública contrária ao meu entendimento, deve ser reconhecida a suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado da decisão do incidente de uniformização. RECURSO INOMINADO SUSPENSO.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- VIRTUAL/CORRELATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 71007054869. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. Registro que a matéria vertida já fora submetida à Incidente de Uniformização de Jurisprudência (nº 71007054869), julgado perante as Turmas de Uniformização da Fazenda Pública, a qual, em que pese não ter tido a edição de súmula por carência de quorum, sedimentou o entendimento de que as infrações correlatas, também chamadas de infrações virtuais, são regulares e válidas para fins de autuação de infração de trânsito, entendimento esse ao qual me filio e adoto para fins de razões recursais. Outrossim, mesmo alegando que quando da autuação originária quem conduzia o veículo era Sandro Rogério de Oliveira Braga, deixa de postular a transferência da autuação para o mesmo, formulando, apenas, pedido de anulação da autuação virtual.RECURSO INOMINADO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÃO POR FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. AUTUAÇÃO VIRTUAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. No caso dos autos, houve a autuação por fiscalização eletrônica, sendo à parte autora aplicada autuação/multa virtual por uma das infrações previstas no CTB . Assim, discutida, aqui, a validade da autuação virtual, matéria que foi objeto de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, determinando o sobrestamento de todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, o qual já foi julgado. Consigno que, nos termos do art. 1.040 , caput, do CPC , não é necessário o trânsito em julgado para o levantamento da suspensão, bastando a publicação do acórdão, fato esse já ocorrido. No entanto, sendo a maioria na 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública contrária ao meu entendimento, deve ser reconhecida a suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado da decisão do incidente de uniformização. RECURSO INOMINADO SUSPENSO.