Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-75.2019.8.21.9000 PORTO ALEGRE

No caso dos autos, houve a autuação por fiscalização eletrônica, sendo aplicada ao autor autuação/multa virtual. Assim, discutida, aqui, a validade da autuação virtual, matéria que foi objeto de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, determinando o sobrestamento de todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, o qual já foi julgado. Consigno que, nos termos do art. 1.040, caput, do CPC, não é necessário o trânsito em julgado para o levantamento da suspensão, bastando a publicação do acórdão, fato esse já ocorrido. No entanto, sendo a maioria na 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública contrária ao meu entendimento, deve ser reconhecida a suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado da decisão do incidente de uniformização. RECURSO INOMINADO SUSPENSO.