Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM E DA PROVA TEÓRICA DETERMINADOS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. AUTUAÇÃO NA FORMA DO ART. 162, II, DO CTB. POSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE SÓ SE EXTINGUE QUANTO ATENDIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO VIRTUAL. PRECEDENTES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.