Bons Predicados que Não Impedem a Prisão Cautelar Fundamentada em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282 , inciso II , do Código de Processo Penal . 4. Recurso ordinário desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP , não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP ), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 2 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282 , inciso II , c/c o 321 , ambos do Código de Processo Penal . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA E, NESTA PARTE, APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( CPP , ART. 319 ). 1. A segregação cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade inerente ao próprio tipo penal. 2. Ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 , ambos do CP , a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por cautelares diversas ( CPP , art. 319 ). 3. No caso dos autos, as circunstâncias do fato (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) e as condições pessoais favoráveis (o paciente é primário, com bons antecedentes, endereço fixo e atividade lícita) revelam suficiência de cautelar diversa, sendo inadequada a prisão cautelar. 4. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares diversas.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL. I - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com visos a resguardar a ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime em tese praticado (quantidade da droga apreendida - 13,24Kg de maconha), conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal (residência em outro Estado da Federação), requisitos estes que, aliados à prova do crime e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. II - GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. As circunstâncias do caso impedem a concessão do benefício da prisão domiciliar, já que a paciente foi flagrada em suposto tráfico interestadual (MS/RN), não reside no distrito da culpa e não comprovou atividade laboral lícita. III - BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. Cabalmente demonstrada a necessidade de segregação da paciente do meio social, evidenciada pela gravidade dos fatos, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, não obstante os alegados predicados pessoais. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Se a prisão preventiva combatida encontra-se fundamentada de forma concreta e idônea nos requisitos dos artigos 313 , inciso I , e 312 , ambos do Código de Processo Penal , em especial como forma de garantir a ordem pública, não há falar-se em constrangimento ilegal, notadamente diante da prova da materialidade e fortes indícios de autoria (confissão). II - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva apontou a ocorrência de fato novo, qual seja, suposto cometimento de crime de tráfico, o que demonstra a periculosidade da paciente, ante a habitualidade na prática delitiva. Não bastasse, os trabalhos investigativos após iniciados não foram paralisados, tratando-se de crime envolvendo quatro agentes, o que explica o lapso temporal decorrido. III - BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. Tendo sido reconhecida a presença do motivo autorizador da prisão processual, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, não obstante os alegados predicados pessoais. IV - GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. As circunstâncias do caso impedem a concessão do benefício da prisão domiciliar, pois além de não restar demonstrado que a paciente é a única responsável pelo menor, trata-se de crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Precedentes STJ. V - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO. Consoante entendimento sufragado pelas Cortes Superiores, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo Juiz a sua necessidade, conforme ocorrido na hipótese vertente.ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. BONS PREDICADOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que decretou a prisão preventiva, restou devidamente fundamentada, notadamente quanto à reiteração delitiva do paciente. 2) Bons predicados não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3) Os princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º , inciso LXI , da Constituição Federal . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR – INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – FUNDAMENTO IDÔNEO – JULGADOS DO TJMT - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO ATENDIDOS - ARESTOS DO STJ E TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS/INSUFICIENTES – SEGREGAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – ARESTO DO STJ – REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA A MESMA VÍTIMA – REITERAÇÃO DELITIVA – ORIENTAÇÃO DO STF E STJ – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM DENEGADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, o descumprimento de medidas protetivas anteriores constitui fundamento suficiente para a prisão cautelar (TJMT, HC N.U XXXXX-05.2020.8.11.0000 ; HC N.U XXXXX-45.2019.8.11.0000 ). Os predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e endereço certo], não autorizam, em si, a revogação da custódia provisória, tampouco impedem sua decretação (STJ, RHC nº 137.497/CE ). “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal 43). O princípio da homogeneidade revela-se inaplicável quando “atendidos os requisitos autorizadores do decreto preventivo, se mostrando indispensável a constrição cautelar” (TJMT, HC NU XXXXX-46.2019.8.11.0000 ). Somente com a valoração das circunstâncias judiciais, reincidência e aferição da gravidade concreta do crime, se houver condenação, o juiz poderá, com racionalidade, estabelecer o regime inicial, segundo entendimento firmado pelo c. STJ ( AgRg no REsp nº 1551168/AL ; RHC nº 92.741/MG ). O descumprimento de medidas protetivas e a reiteração delitiva demonstram inadequação/insuficiência das medidas cautelares alternativas para preservação da ordem pública. (STF, HC nº 174.140/SP ; STJ, RHC nº 125.715/MG ; TJMT, HC nº XXXXX-94.2018.8.11.0000 )

EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS [MACONHA E ECSTASY], BALANÇA DE PRECISÃO, MÁQUINA DE CARTÃO BANCÁRIO E DINHEIRO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - ENTENDIMENTO DO STJ - PREDICADOS PESSOAIS [PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO CERTO] NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PRISÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA – REINCIDENTE – PREMISSA DO STF E ACÓRDÃO DO STJ – INADEQUAÇÃO/INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A diversidade de entorpecentes [maconha e ecstasy], balança de precisão, máquina de cartão bancário e dinheiro, apreendidos na residência do paciente, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, HC nº 505.555/SP ). Os predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes e endereço certo] não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, AgRg no RHC XXXXX/MT ), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal 43). Tratando-se de reincidente, a segregação preventiva afigura-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos (STF, HC XXXXX/SP ; STJ, HC XXXXX/MG ), de modo que as medidas diversas da prisão se mostram inadequadas/insuficientes para preservar a ordem pública.

EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO [GOLPES DE GARRAFA E MADEIRA NA REGIÃO DA CABEÇA E AFOGAMENTO DE ADOLESCENTE] - PRISÃO CAUTELAR AUTORIZADA – JULGADOS DO STJ - ATO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PREDICADOS PESSOAIS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO AUTORIZADA – PREMISSA DO STF - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - CAUTELARES ALTERNATIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INSUFICIÊNCIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A forma de execução do homicídio [golpes de garrafa e madeira na região da cabeça e afogamento de adolescente] autoriza a prisão cautelar, por revelar maior reprovabilidade da conduta (STJ, HC nº 617.661/BA ). “No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do crime praticado [...] ante o modus operandi da conduta delitiva, [...] contra a vítima, menor de idade, que veio a óbito, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. [...] Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no AgRg no HC XXXXX/BA) Os predicados pessoais [idade, primariedade, endereço certo, estudante], não ensejam, em si, a revogação da custódia cautelar (STF, HC XXXXX/RS ). “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (TJMT, Enunciado Criminal 43) Afigura-se “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e no risco concreto de reiteração delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC nº 537086/RS).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI N. 12.850 /13 (FATO I); ARTIGO 1º, § 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 1º, § 4º, AMBOS DA LEI N. 9.613/98). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PLENAMENTE HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE, EM TESE, ENVOLVIDA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VISANDO EXTORQUIR A VÍTIMA, COM AMEAÇAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E INCÊNDIO CRIMINOSO. MODUS OPERANDI DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DE EXTREMA COMPLEXIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES NÃO SUFICIENTES NESTE MOMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TAMPOUCO SE CONFUNDE COM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.