Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-73.2022.8.09.0000 GOIÂNIA

I - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com visos a resguardar a ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime em tese praticado (quantidade da droga apreendida - 13,24Kg de maconha), conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal (residência em outro Estado da Federação), requisitos estes que, aliados à prova do crime e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar.

II - GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. As circunstâncias do caso impedem a concessão do benefício da prisão domiciliar, já que a paciente foi flagrada em suposto tráfico interestadual (MS/RN), não reside no distrito da culpa e não comprovou atividade laboral lícita.

III - BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. Cabalmente demonstrada a necessidade de segregação da paciente do meio social, evidenciada pela gravidade dos fatos, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, não obstante os alegados predicados pessoais. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO NOS AUTOS.