Cabimento de Majoração em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios visam suprir as necessidades imediatas do alimentando, devendo ser arbitrados, ante sua natureza liminar, com amparo em elementos indiciários contidos no feito, atinentes à necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econômica de quem irá prestá-los, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. É plausível a majoração do valor dos alimentos provisórios, considerando as peculiaridades do caso e o provável elevado padrão vida ostentado pelo alimentante, com sinais exteriores de riqueza, uma vez que o valor fixado pela decisão agravada se revela insuficiente as necessidades imediatas da parte autora, condizentes com sua condição social. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO DE ALIMENTOS. READEAQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Demonstrada alteração na capacidade econômica do alimentante, cabe redefinir o encargo alimentar, estabelecendo-se a majoração do quantum. Inteligência do art. 1.699 do CCB . Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70073889032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/12/2017).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do Código Civil , art. 1699 "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo" - Havendo indícios da possibilidade financeira do alimentante, aliado ao fato de que os alimentos anteriormente fixados se encontram defasados, não correspondendo às atuais necessidades da alimentanda, deve ser reformada a decisão agravada para majorar os alimentos anteriormente fixados em favor da recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ALTERADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE MODIFICADA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS E QUE SE ELEVAM COM A SUA IDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante possui condições para fazer frente a pensão alimentícia em valor mais elevado. Comprovada a modificação da situação financeira do Alimentante, deve ser concedida tutela antecipatória para a majoração dos alimentos devidos ao filho menor de idade, especialmente quando a necessidade do infante cresce com o transcorrer da idade.

Embargos de declaração – Acórdão – Omissão – Ocorrência em relação à inversão do ônus da sucumbência - Honorários recursais – Pretensão de majoração – Art. 85 , § 11º do novo CPC – Inadmissibilidade – Reforma da decisão recorrida – Não cabimento, nesta hipótese – Embargos acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO PARCIAL. 1. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva e substancial modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo da toda a fase instrutória da ação revisional. 2. Havendo prova do aumento das necessidades da alimentanda, que enfrenta problemas de saúde e havendo indicativo de que o alimentante possa atender o encargo, é cabível o deferimento liminar da majoração, mas não no patamar postulado. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70076226158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DOS ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE ASSALARIADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 24.05.2021)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1- A fixação dos alimentos depende da observância da necessidade do alimentando e das possibilidades financeiras do alimentante, segundo a prova carreada aos autos. 2- As decisões liminares que fixam os alimentos provisórios, são fulcradas em um juízo de verossimilhança que os julgadores extraem dos fatos postos à sua apreciação, numa fase em que a instrução do processo ainda é incipiente. 3- O juiz poderá rever a qualquer tempo os alimentos fixados se o alimentante provar que não reúne condições para arcar com os mesmos, ou se o alimentado demonstrar a necessidade de majoração. 4- Diante do fato de que o alimentante deixou de comprovar a impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios fixados e observando a necessidade dos alimentados, necessária a majoração dos alimentos provisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.