Capitalização Expressamente Prevista em Contrato em Jurisprudência

Apelação - Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Capitalização de juros – Admissibilidade - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – Previsão de capitalização diária de juros no contrato que lastreia a execução - Capitalização diária que, no entanto, não prescinde da informação da taxa de juros ao dia ( REsp XXXXX/SC ) – Taxa não informada – Ofensa ao direito de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º , III e 46 , CDC )– Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Mora do executado descaracterizada em virtude da cobrança de encargos indevidos – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estando os encargos no período de normalidade (juros remuneratórios e sua capitalização inferior à anual) expressamente pactuados e dentro da média do mercado segundo o Banco Central do Brasil, devem ser mantidos conforme pactuados. 2. As tarifas de contrato e de avaliação do bem, expressamente pactuadas, inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva são legítimas, nos termos dos raciocínios que orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos especiais repetitivos de que são paradigmas o REsp XXXXX/SP e o REsp XXXXX/SP . 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. 4. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, inclusive, a diária, nos termos do que estabelece o art. 28 , § 1º , I , da Lei nº 10.931 /2004. Em análise da documentação acostada aos autos, é possível identificar que o contrato em análise prevê, expressamente, que a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios é diária. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver previsão de capitalização diária, é necessário que o contrato explicita a taxa diária a ser cobrada, em atenção ao direito à informação prévia e adequada previsto nos artigos 6º , inciso III , 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor . Sendo assim, como na hipótese dos autos não houve informação a respeito da taxa diária de juros a ser aplicada, revela-se descabida a incidência da capitalização diária. 6. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros, ante a ausência de explicitação no contrato da taxa diária a ser cobrada, gera algumas consequências jurídicas, tais como a descaracterização da mora da apelante/requerida, o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, o julgamento de parcial procedência do pleito revisional e, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CASO EM TELA. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000, (reeditada como MP n. 2.170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. MÉTODO QUE PRESSUPÕE A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO, PORTANTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, ADEMAIS. É válida a incidência da Tabela Price como método de amortização de parcelas dos juros capitalizados desde que expressamente prevista na avença firmada entre as partes, em observância ao art. 6º , III , do CDC e desde que admitida a aplicação da capitalização de juros. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. Reformada a sentença, ainda que parcialmente, é imperiosa a readequação dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-17.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO RÉ. TABELA PRICE. VALIDADE SOMENTE SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA NO CASO. AFASTAMENTO IMPERIOSO. É válida a incidência da Tabela Price como método de amortização de parcelas dos juros capitalizados, desde que expressamente prevista na avença firmada entre as partes, em observância ao art. 6º , III , do CDC . APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato de empréstimo consignado – Pretensão fundada na cobrança abusiva de juros remuneratórios, os quais devem ser limitados a 12% a .a. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora defendendo a ilegalidade dos juros. Relação de consumo. Aplicação do art. 6º , VIII , do CDC . Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido.

Apelação. Ação revisional. Pretensão fundada na cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora defendendo a ilegalidade dos juros. Relação de consumo. Aplicação do art. 6º , VIII , do CDC . Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. Há ilegalidade na capitalização de juros diária dos juros remuneratórios e moratórios, eis que ainda previsto no contrato, demonstra onerosidade excessiva ao consumidor, ao passo que deve se buscar a tutela do Código do Consumidor à parte hipossuficiente do contrato. Limitação da taxa de juros remuneratórios e encargos moratórios, nos patamares do recurso de apelação, sem a capitalização diária. Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 85 , §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil .

"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, dês que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP – Existência de previsão da capitalização mensal de juros – Licitude da referida prática reconhecida – Decisão mantida – Apelo improvido".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. HIPÓTESE DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO EM COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRATO FIRMADO PÓS 31/03/2000. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE QUE CERTA CLÁUSULA OBTEVE UM DESTAQUE ESPECIAL. NÃO OBSERVADO. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE MANEIRA OBJETIVA, SIMPLES E DE FÁCIL LEITURA. VALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-80.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.11.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - É possível capitalizar os juros em periodicidade mensal mesmo que não expressamente previsto no contrato, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (Súmula 541 do STJ). 2 - Estando a capitalização expressamente prevista no contrato, não há que falar em sua ilegalidade. 3 - A utilização da chamada Tabela Price no cálculo dos juros, não é vedada, desde que não constatada abusividade. 4 - Não basta a alegação genérica de violação do Código de Defesa do Consumidor - CDC , deve-se comprovar onde e porquê está ocorrendo a prática abusiva, posto que o simples fato dos juros exceder a taxa média de mercado, não induz a cobrança indevida, conforme tem sido reiterado na jurisprudência. 5 - Não enseja reforma o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, porque observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 21 , caput e 20, § 4º, ambos do CPC/73 ). 6 - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.