Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-17.2018.8.24.0033

A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000, (reeditada como MP n. 2.170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. MÉTODO QUE PRESSUPÕE A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO, PORTANTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, ADEMAIS. É válida a incidência da Tabela Price como método de amortização de parcelas dos juros capitalizados desde que expressamente prevista na avença firmada entre as partes, em observância ao art. 6º, III, do CDC e desde que admitida a aplicação da capitalização de juros. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. Reformada a sentença, ainda que parcialmente, é imperiosa a readequação dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-17.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).