Cláusulas Contratuais e Matéria de Fato em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PARTE REQUERIDA DEFENDIDA POR CURADORIA ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NEGATIVA GERAL - RESTRIÇÃO À MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A defesa por negativa geral, embora seja faculdade processual prevista no art. 341 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 , abrange somente a matéria de fato, tendo em vista que as questões de direito dependem de impugnação específica – No caso, a nulidade de cláusulas contratuais, em face de ilegalidade ou inconstitucionalidade, revela-se como matéria de direito - Súmula 381 : “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 2. Sentença reformada – Redistribuição do ônus da sucumbência.RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-39.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo' (STJ, Min. Waldemar Zveiter)"

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NO DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. 3. Não há falar em óbice da Súmula n. 5 do STJ quando não há interpretação de cláusula contratual, mas análise da matéria com fundamento na premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

direito PROCESSUAL civil. agravo de instrumento. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. decisão interlocutória que acolheu o pedido de inversão do ônus da prova – DESNECESSIDADE – caso concreto que reclama simples exame de cláusulas contratuais – MATÉRIA DE DIREITO – DECISÃO REFORMADA. recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-40.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 14.08.2019)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. ART. 702 , § 2º E § 3º DO CPC . ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias, de modo que não há que se interferir no entendimento do juízo de origem quanto aos elementos que entende necessários ao seu convencimento - Inobstante a exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 702 , § 2º do CPC ), é possível flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação de regência, quando a pretensa revisão se referir não a erros de cálculo, mas à indicação de supostas ilegalidades das cláusulas contratuais, desde que o embargante indique pontualmente quais encargos exigidos contrariam a lei e/ou o entendimento jurisprudencial - Ainda que não seja necessária a discriminação do valor incontroverso, a parte embargante deve indicar expressamente os encargos que considera abusivos, de modo que não há como afastar a rejeição liminar dos embargos monitórios, seja por descumprimento da regra prevista no art. 702 , § 2º e § 3º do CPC , seja por ausência de impugnação específica das cláusulas contratuais que entende abusivas.

REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADMISSIBILIDADE. Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração de abusividade, ou não, das taxas de juros, direito à repetição do indébito e ressarcimento de eventual dano moral que requer regular comprovação pelas partes. Julgamento de improcedência liminar inviável. Ausência dos requisitos legais necessários. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada.

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99 , § 2º , do Código de Processo Civil ). Presunção legal de pobreza. Autora pessoa física. Inteligência do artigo 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADMISSIBILIDADE. Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração de licitude da capitalização, taxa de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada a outros encargos da mora, ademais, que requer regular comprovação pelas partes. Julgamento de improcedência liminar inviável. Ausência dos requisitos legais necessários. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE PERÍCIA 1. Havendo alegação de matéria de fato feita pela parte, que extrapola o mero cotejo das cláusulas contratuais, a perícia contábil se mostra necessária para poder aferir se houve cobranças em desconformidade com o contratado, em especial quando se trata de matéria que influencia no quantum debeatur da execução.