Cognoscibilidade Parcial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ARREMATAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ROL TAXATIVO DO CPC – COGNOSCIBILIDADE PARCIAL – TUTELA DE URGÊNCIA RECHAÇADA – PROBABILIDADE DE PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADA – ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Cognoscibilidade parcial do recurso: art. 1.015 , do Novo Código de Processo Civil que estabeleceu rol TAXATIVO de hipótese de cabimento do agravo de instrumento. Preclusão elástica, matéria não incluída no rol legal que não será recorrível imediatamente por meio de agravo, fixando-se assim a irrecorribilidade das interlocutórias em separado. Matéria, ademais, sem prejuízo imediato (art. 64, § 1º, do Código de Processo). Cognoscibilidade adstrita à tutela provisória (art. 1.015 , inciso I , do NCPC ); - Tutela de urgência não justificada (art. 300 , do Código de Processo Civil )– desarrazoada a suspensão do leilão extrajudicial, comprovada a notificação da mora e a consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis – irresignação genérica, com fulcro na inconstitucionalidade já rechaçada do procedimento, incapaz de elidir a higidez do ato. Purga da mora que depende exclusivamente do pagamento até a expedição de carta de arrematação (art. 34 , do DL 70 , de 1966), desnecessária intervenção perante mera afirmação do interesse no bem; AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. Incomportável a aferição da situação financeira do alimentante em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória, inadmissível na via estreita do mandamus. 2 ? EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RITO. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão de suposta inobservância do rito da ação de execução de alimentos, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 3 ? VERBA ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão Civil. 4 ? PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. ÓBICE. Diante do atual cenário da pandemia no Brasil, onde a maioria da população já tomou a segunda dose da vacina, e considerando que o paciente não comprovou ser portador de comorbidade, inviável a substituição da prisão civil por prisão domiciliar. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL – COGNOSCIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE GRAVAME – INTERESSE RECURSAL – VIOLAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – CLÁUSULA PENAL DEVIDA. - Cognoscibilidade parcial – recurso não conhecido no capítulo da ilegitimidade do pedido de danos morais e responsabilidade pela transferência das contas de consumo, matéria rejeitada na apelação, sem recurso do demandante, evidente a ausência de gravame e, consequentemente, a falta de interesse recursal. Mérito recursal cognoscível adstrito à questão da violação do contrato de administração da locação; - Violação do contrato de gestão e administração do imóvel. Ausência de diligência na confecção do contrato e no processo de cobrança (art. 373 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil )– violação do contrato, impositiva a multa reconhecida na R. Primeira Instância; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – COGNOSCIBILIDADE PARCIAL – INTERESSE RECURSAL – LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ AFASTADA – CONDUTA REGULAR – SANÇÃO AFASTADA – HONORÁRIOS – ACUIDADE DA DECISÃO. - Cognoscibilidade parcial – artigo 940 , do Código Civil , que fora repelido pelo MM. Magistrado, descabida a análise deste capítulo sobre o qual não há gravame em desfavor da requerida – interesse recursal esvaziado neste aspecto; - Litigância de má-fé não verificada – conduta que não se adequa com o disposto no artigo 80 , do Código de Processo Civil . "Equívoco" na propositura de demanda adimplida que estabelece sanção própria (artigos 927 ou 940 , do Código Civil ), injustificada a sanção processual; - Honorários razoavelmente fixados de acordo com o disposto no artigo 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil – descabida qualquer alteração; RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INADEQUAÇÃO – ROL TAXATIVO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO – COGNOSCIBILIDADE PARCIAL – GRATUIDADE – PRESUNÇÃO DE NÃO HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO SUPERVENIENTE – PROVA CONTRÁRIA – RATEIO DAS DESPESAS COM A PERÍCIA – QUESTÃO INCLUSIVE SUPERADA (PARCELAMENTO DEFERIDO) – ACUIDADE DA DECISÃO. - Ausência parcial de interesse recursal – não demonstrada a adequação– irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol taxativo do artigo 1.015 , do Novo Código de Processo Civil – restrição ao agravo de instrumento às hipótese previstas em lei – recurso parcialmente conhecido somente quanto à gratuidade; - Na parte conhecida, o agravo de instrumento NÃO comporta acolhida – gratuidade repelida, seja pela comprovação de elementos que denotem a impossibilidade, seja pela natureza do pedido, ao longo da demanda. Benefício do artigo 98 , do NCPC , que depende de comprovação mínima, com fundamento na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV). Malgrado legítima a pretensão em qualquer fase, o pedido superveniente à gratuidade demanda prova da alteração das circunstâncias fáticas que outrora permitiram o recolhimento das custas sem prejuízo da subsistência – indeferimento do benefício (art. 99, do Novo Código de Processo); AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO R. DECISUM: ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS DO STJ (SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS)- REPRODUÇÃO LITERAL DE RECURSOS INTERPOSTOS EM OUTRAS DEMANDAS - OCORRÊNCIA, AINDA, DE INOVAÇÃO RECURSAL, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE COGNOSCIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E À OAB - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - UNIRRECORRIBILIDADE - APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA - CONHECIMENTO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA AO ART. 316 DO CPP - SENTENÇA JÁ PUBLICADA - AUTOS REMETIDOS AO TJMG - ESGOTAMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. Interposto recurso próprio, a matéria aventada deverá ser discutida nos autos respectivos, diante da maior abrangência de cognoscibilidade. Esgota o ofício jurisdicional do juiz quando da publicação da sentença, não podendo decidir novamente sobre questões já abordadas, a não ser nas hipóteses dispostas pelo art. 494 do CPC .

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELO GENÉRICO - PARTE QUE SE LIMITA A CITAR TESES REPETITIVAS DO STJ - TEMAS JÁ ADOTADOS COMO FUNDAMENTO DO MM. JUÍZO A QUO - MENÇÃO, AINDA, A TARIFA SEQUER PREVISTA NO CONTRATO - NÍTIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 1.010 , III , DO CPC - FALTA DE COGNOSCIBILIDADE - ARTIGO 932 , III , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NOVA FAMÍLIA E NOVA PROLE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. Em habeas corpus, mostra-se inviável a discussão de suposta incapacidade financeira do alimentante, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias que não comprovou a quitação integral das três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como das parcelas vincendas no curso do processo executório. Inteligência da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. A quitação parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NOVA FAMÍLIA E NOVA PROLE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. Em habeas corpus, mostra-se inviável a discussão de suposta incapacidade financeira do alimentante, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias que não comprovou a quitação integral das três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como das parcelas vincendas no curso do processo executório. Inteligência da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. A quitação parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.