Compensação de Honorários Advocatícios em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono, e não da parte, impossível a sua compensação, já que ausente identidade entre credor e devedor, nos termos do artigo 368 , do Código Civil . Ademais, há expressa vedação de compensação de honorários advocatícios no § 14 , do artigo 85 , do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, OBSERVADO O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE E A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Destarte, por se tratar de hipótese de sucumbência parcial e vedada a compensação de honorários advocatícios nos termos da Lei, é mesmo caso de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas em igualdade de quinhões pelas partes, nos termos do art. 86 , caput, do CPC . Considerando que os honorários advocatícios são direito do advogado, de natureza alimentar, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85 , § 14 , do CPC , condeno o autor e a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados de cada parte, no valor arbitrado por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o proveito econômico obtido por ambas as partes e os critérios do artigo 85 , §§ 2º e 8º e respeitado o disposto no artigo 98 , § 3º , todos do mesmo diploma legal. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A compensação de honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo art. 791-A , § 3º , da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-17.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : DIVANIR QUINTINO DE SOUSA MARTINS APELADAS : MIDWAY S/A, CRÉD . FINAN. E INVEST. E OUTRA RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS EXTRAPRATRIMONIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O estipulante é parte legítima para responder pela indenização securitária, quando seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada nos autos. Inteligência dos arts. 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , ambos do CDC . Precedente do STJ. 2. A recusa extrajudicial de pagamento do seguro, com fulcro em cláusula contratual limitativa, posteriormente declarada nula pelo juízo, configura mero dissabor decorrente das relações negociais, sem o condão de provocar lesão à personalidade e, de consequência, indenização por danos morais. 3. Inexiste, na hipótese, a determinação de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a sentença arrostada apenas assentou que, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados. Procedentes do TJGO. 4. Fixação da verba honorária de sucumbência, com fulcro no art. 85 , caput e § 2º , do CPC/15 , tendo em vista a omissão na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 85 § 14 DO CPC . CONTRADIÇÃO ELIMINADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Impõe-se eliminar a contradição verificada no julgado, quanto à interpretação dada ao § 14 do artigo 85 do CPC , no sentido de ser inadmissível a compensação de honorários advocatícios de sucumbência entre as partes, quando houver sucumbência recíproca. É que além do advogado de cada uma das partes não ser, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a verba honorária tem natureza alimentar, devendo cada um das partes arcar com os honorários da parte adversa. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. NOVO CPC . 1. De acordo com o disposto no § 14 do art. 85 do NCPC , é vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. 2. A respeito da verba honorária, a jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que não é possível a compensação de honorários advocatícios quando a sua fixação ocorrer na vigência do CPC/2015 ? art. 85 , § 14 , CPC/2015 . 3. Considerando que na hipótese dos autos o provimento recursal que resultou na fixação da verba honorária foi proferido na vigência do CPC/2015 , as normas deste devem ser observadas em relação aos honorários advocatícios, em especial o § 14 do art. 85, que veda expressamente a compensação. 4. Apelação da União Federal provida.

APELAÇÃO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Cinge-se a discussão na (im) possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais no caso de sucumbência recíproca reconhecida. 2. Impende salientar que a sentença foi proferida sob a égide do atual Código de Processo Civil . 3. Dessa forma, a fixação da verba honorária deverá obedecer ao disposto no art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , que determina a fixação com base no valor atribuído à condenação, no proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Além disso, deve ser observado o disposto no art. 85, § 14, do mesmo diploma legal, que assim dispõe: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Precedentes do TJRJ. 5. Portanto, cada uma das partes deverá pagar honorários ao causídico que patrocina os interesses de seu adversário, com a ressalva de que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, em relação a ela, deve ser aplicado o disposto no art. 98, § 3º, da Lei de Ritos. 6. Por fim, o art. 85 , § 11 do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 7. Assim, ante ao provimento do recurso, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente do STJ. 8. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO LEGAL DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . DEFINIÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais devem ser proporcionalmente redistribuídas e fixados os honorários advocatícios para ambos os procuradores, os quais não poderão ser compensados, de conformidade com o art. 85 , §§ 6º e 14 , cumulado com o art. 86 , caput, todos do Código de Processo Civil de 2015 . 2. O novo Código Processual Civil suprimiu a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios quando verificada a sucumbência recíproca, conforme dicção do § 14 do art. 85 do mesmo Diploma Legal. 3. Considerando que o valor da condenação é de pequena expressão pecuniária, a verba honorária deverá ser arbitrada de forma equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora.