Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-62.2018.8.09.0051

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Relator

NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro Teorefda374f68067578c17d2788d980434c.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 85 § 14 DO CPC. CONTRADIÇÃO ELIMINADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Impõe-se eliminar a contradição verificada no julgado, quanto à interpretação dada ao § 14 do artigo 85 do CPC, no sentido de ser inadmissível a compensação de honorários advocatícios de sucumbência entre as partes, quando houver sucumbência recíproca. É que além do advogado de cada uma das partes não ser, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a verba honorária tem natureza alimentar, devendo cada um das partes arcar com os honorários da parte adversa. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.