Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2010.8.19.0011

1. Cinge-se a discussão na (im) possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais no caso de sucumbência recíproca reconhecida.

2. Impende salientar que a sentença foi proferida sob a égide do atual Código de Processo Civil.

3. Dessa forma, a fixação da verba honorária deverá obedecer ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, que determina a fixação com base no valor atribuído à condenação, no proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

4. Além disso, deve ser observado o disposto no art. 85, § 14, do mesmo diploma legal, que assim dispõe: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Precedentes do TJRJ.

5. Portanto, cada uma das partes deverá pagar honorários ao causídico que patrocina os interesses de seu adversário, com a ressalva de que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, em relação a ela, deve ser aplicado o disposto no art. 98, § 3º, da Lei de Ritos.

6. Por fim, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

7. Assim, ante ao provimento do recurso, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente do STJ.

8. Recurso provido.