Concessão de Abono de Permanência em Jurisprudência

E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85 , § 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC , majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40 , § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40 , § 4º , da Carta Magna ). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 , LEI Nº 9099 /95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, o valor do abono permanência recebido pela parte autora. 2. Na linha de precedentes do STJ, o abono de permanência tem natureza remuneratória. 3. Recurso da parte ré que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (RE 648.727 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 2-6-2017, 1ª T, DJE de XXXXX-6-2017). 2. A Orientação Normativa n. 02/2009 do Ministério da Previdência Social não poderia criar condições para o pagamento do abono que fossem além dos requisitos já previstos na Constituição . 3. Hipótese em que o referido ato normativo, quando fala em critério para definição da data de ingresso no serviço público (art. 70), o faz tão somente para verificação do direito de opção do segurado pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69 (requisitos para aposentadoria integral), não abarcando a situação daqueles que atendem as condições para aposentadoria proporcional (art. 67, caso do segurado recorrente). 3. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem em mandado de segurança.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-42.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: WILTON ADRIANO DA SILVA FILHO RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADI nº 5.026 , a inconstitucionalidade da exigência de formulação de requerimento expresso para fins de concessão de abono de permanência a servidor público. 2- Comprovada a permanência do Autor/Apelado em atividade, após implementados os requisitos para sua aposentadoria voluntária, impõe-se a concessão do abono de permanência a partir de então, até a data da efetiva aposentadoria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022946.44.2016.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AUTORA : LENIR MARIA FERREIRA RÉU : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELADA : LENIR MARIA FERREIRA RELATOR : Desembargador Fernando de Castro Mesquita EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADI 5.026 , a inconstitucionalidade da exigência de formulação de requerimento expresso para fins de concessão de abono de permanência a servidor público. 2- Comprovada a permanência da autora em atividade após implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária, impõe-se a concessão do abono de permanência a partir de então e até a data da efetiva aposentadoria. 3- Em se tratando de sentença ilíquida, impõe-se observar a regra prevista no art. 85 , § 4º , inciso II , do CPC , para fins de fixação dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40 , § 19 , da CF ; 3º, § 1º, da EC 41 /2003; e 7º da Lei 10.887 /2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112 /1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO PERMANENCIA. ART. 40 , § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O juízo de piso deferiu a liminar pleiteada, determinando o imediato reestabelecimento do abono permanência aos vencimentos da impetrante; 2. O Abono de Permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que hajam preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do artigo 40 , § 19 da CF . Precedentes; 3. A concessão de abono permanência é ato vinculado, pois não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe opção para escolha. Uma vez preenchidos os requisitos pedidos pela lei, não há outra opção à administração pública, a não ser a de conceder o que é de direito do servidor; 4. Agravo conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PROCEDENTE.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-67.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02.2022)