Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-43.2014.4.02.5101

PREVIDENCIÁRIO. NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, TENDO POR BASE MOMENTO ANTERIOR, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STF - RE 630.501. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DEOFÍCIO, DA SENTENÇA, QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.