Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-65.2022.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite

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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.

Nos termos do artigo 105, I, alínea c, da Constituição Federal compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato coator emanado por esse Tribunal de Justiça. Considerando que o MM. Juiz primevo analisou o pleito de relaxamento da prisão, resta o pedido prejudicado.