Contrangimento Ilegal Inexistente em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO DELITO – TEMOR MANIFESTADO POR TESTEMUNHAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO – AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA JÁ DESIGNADA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.03.2021)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. 1 - Constatados indícios da existência do crime e de sua autoria, evidenciados pelos detalhados relatos prestados pela vítima, de 12 anos de idade, trazendo à tona a ocorrência dos abusos sexuais, circunstâncias que não deixam dúvidas acerca da particular gravidade do crime e a periculosidade do paciente, inviável falar-se em revogação da prisão preventiva. 2 - A eventual existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não obsta a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais a justificar a imposição da medida extrema. 3 - o tema relativo à atipicidade da conduta é estranho a seara do habeas corpus e deve ser examinado, em cognição profunda e exauriente, pelo Juízo processante, de modo que a irresignação da Defesa é inoportuna perante esta instância. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTO NO 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO Ert. 329, CAPUT, e ART. 2º c/c os ARTIGOS 29 e 69. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE COM O TIPO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal somente se justifica quando, da mera exposição dos fatos narrados, o Juiz pode constatar que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito denunciado. Não se comprovando de plano a ilegalidade, não há como acolher o pleito, visto que o habeas corpus não demanda dilação probatória. II - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003). SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPLEMENTADO PELA LEI N. 13.964 /2019). INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Em decisão monocrática (29-06-2020), o Ministro Felix Fischer fez constar que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, por meio da Comissão Especial denominada GNCCRIM, abordou o tema, editando o enunciado n. 20, "que dispõe, verbis: 'Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia'." (STJ. PET no AREsp XXXXX).

ementa 1. HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.1 Presentes os indícios de autoria e materialidade pela prática de delito tipificado no artigo 157 , do Código Penal , conformam os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, já que fundamentada pela necessidade de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, por constar informações que o paciente teria se evadido do distrito da culpa desde a data do crime. 1.2 Sobre a análise da alegação de que o reconhecimento fotográfico efetuado na origem seria insuficiente para a prolação do decreto prisional, imprescindível seria reexaminar as provas colhidas no feito originário, procedimento inadmissível na via do Habeas Corpus. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares instituídas pela Lei no 12.403 /2011, não se revela prudente quando o constatado nos autos que o paciente cometeu o crime enquanto cumpria pena no regime semiaberto, o que demonstra sua vida voltada para prática criminosa e risco a ordem pública. (Habeas Corpus Criminal XXXXX-22.2022.8.27.2700 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 05/04/2022, DJe 18/04/2022 17:30:28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-71.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: SARA CARVALHO PEDREIRA e outros Advogado (s): SARA CARVALHO PEDREIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE VITORIA DA CONQUISTA , VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA HABEAS CORPUS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM ANDAMENTO NA ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO – CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O Paciente foi condenado por duas vezes, em processos distintos, pelo cometimento do crime previsto no art. 157 , § 2º , do Código Penal . Em um dos processos, foi repreendido com a pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e no outro com a de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime semiaberto, totalizando 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Informa ainda que o apenado se encontra preso desde 04 de fevereiro de 2020 por crime doloso cometido em saída temporária. II - Alega, no entanto, que essa falta grave já se encontraria prescrita, pois transcorrido tempo superior a 01 (um) ano, conforme previsão dos arts. 115 , III , c/c 116 , I , ambos do Decreto nº. 12.247 /10 (Estatuto Penitenciário da Bahia), noticiando que a instauração de procedimento para a sua apuração não teria respeitado o prazo estipulado pelo título legislativo mencionado e que suscitou o benefício do livramento condicional perante o magistrado de primeiro grau, sem análise até o momento. Argumentando constrangimento ilegal, a Impetrante suplica, portanto, que este Tribunal determine, em prazo estipulado, o exame pela autoridade apontada como coatora do benefício requerido. III – Entende-se pelo conhecimento do presente habeas corpus, posto que o apenado se encontra privado de sua liberdade e o requerimento se baseia na argumentação de constrangimento ilegal pela desídia do juiz de primeira instância. Contudo, nota-se que, no caso sub judice, não se configura o quanto alegado, na medida em que o MM. Juízo a quo informou que proferiu decisão afastando o argumento de prescrição, por aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia (“o prazo prescricional aplicável à falta grave, ante a inexistência de norma específica, é de 03 (três) anos, em analogia ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal .”), reconhecendo a falta grave e determinando a regressão para o regime de cumprimento da pena fechado, pois as penalidades somadas totalizam em quantum superior a 08 (oito) anos, estipulando-se nova data-base (última prisão) para o cálculo de futuros benefícios. IV - Nota-se que, quando da impetração do presente mandamus, o juízo de primeiro grau estava instruindo os autos para decidir acerca da falta grave sob análise, não sendo possível definir se concederia ou não o livramento condicional sem antes finalizar o referido exame. Como visto, o reconhecimento de uma falta grave altera os parâmetros a serem observados para a concessão do benefício requerido. V - Pelas razões expostas, julga-se pelo conhecimento e por negar provimento ao presente Habeas Corpus impetrado. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. HC Nº XXXXX-71.2021.8.05.0000 – VITÓRIA DA CONQUISTA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-71.2021.8.05.0000 da Comarca de Vitória da Conquista, impetrado por SARA CARVALHO PEDREIRA, OAB/BA nº. 41.594, em favor de FELIPE PESTANA SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem impetrada, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Procurador (a)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , II E IV DO CP ), INCÊNDIO (ART. 251 , § 2º DO CP ) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , § 2º DA LEI 12.850 /2013). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXAME DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA PELA VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003). SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPLEMENTADO PELA LEI N. 13.964 /2019). INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Em decisão monocrática (29-06-2020), o Ministro Felix Fischer fez constar que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, por meio da Comissão Especial denominada GNCCRIM, abordou o tema, editando o enunciado n. 20, "que dispõe, verbis: 'Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia'." (STJ. PET no AREsp XXXXX ). (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-24.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 15-10-2020).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE DO ILÍCITO E NO FATO CONCRETO, ALIADA A POSSÍVEL REITERAÇÃO DA CONDUTA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [.] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [.] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [.] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [.] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [.] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [.] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [...] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).