Contrato de Mútuo em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-63.2021.8.07.0001

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADO DE FORMA VERBAL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXCESSIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. REDUÇAO PARA A TAXA LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deixando a parte apelante de demonstrar que, após o deferimento da gratuidade de justiça em favor da autora, houve alteração das condições financeiras da parte beneficiária, tem-se por incabível a revogação do benefício. 2. O mútuo feneratício envolve a cobrança de juros, que constituem remuneração devida pela utilização de capital alheio (frutos civis ou rendimentos). 2.1. De acordo com o Enunciado nº 34 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, ?no novo Código Civil , quaisquer contratos de mútuos destinados a fins econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no art. 406 , com capitalização anual?. 3. Os juros remuneratórios, no caso de mútuo feneratício entre particulares, não podem exceder o patamar de 1% (um por cento), conforme interpretação sistemática das disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 22.626 /1933, nos artigos 406 e 591 do Código Civil e no art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 4. A prática de agiotagem consiste no empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles legalmente permitidos em lei e constitui ilícito contra a economia popular, denominado usura pecuniária ou real, como se infere do art. 4º da Lei nº 1.521 /1951. 5. Considerar-se-á caracterizada a existência de indício da prática de agiotagem nos negócios jurídicos de mútuo celebrados entre particulares em que os juros remuneratórios ultrapassem o limite legalmente permitido (1% ao mês). 6. Consoante disciplina da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, aplicável aos contratos celebrados entre pessoas que não integram o sistema financeiro nacional, as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas são nulas de pleno direito, caso em que deverá o juiz, se provocado, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, acrescida de juros legais a contar da data do pagamento indevido. 7. Em relação à declaração de nulidade da nota promissória, alinhada à literalidade do art. 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, o reconhecimento da prática de agiotagem não exime o devedor do adimplemento da obrigação avençada, porquanto devem ser declaradas nulas apenas as estipulações que estabeleçam taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que o magistrado ou as ajusta à medida legal ou - caso já cumprida - ordena a restituição em dobro da quantia paga em excesso. Precedentes do STJ. 8. Apelação conhecida. No mérito, parcialmente provida. Honorários majorados.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-26.2018.8.26.0100

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    Contrato de mútuo feneratício. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valor. Arguição de omissão prejudicada. Prescrição quinquenal nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da última parcela devida. Prescrição não consumada. Realização do empréstimo demonstrada. Contrato de mútuo celebrado entre duas pessoas físicas. Taxa de juros pactuada inferior a 2%, que corresponde ao dobro do máximo legal, de 1%, nos termos do artigo 1º do Decreto 22.626 /1933, artigos 591 e 406 do Código Civil e artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . Agiotagem não caracterizada. Débito exigível. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o pagamento dos valores devidos nos termos do contrato de mútuo feneratício.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX34118611001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. O contrato de mutuo que traz em seu bojo valor certo e data de vencimento, devidamente assinado pelos devedores, bem como por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, conforme o art. 784 , III do CPC . Diante de dívida líquida, certa e exigível, sem que tenha sido demonstrado o excesso de execução, estando o cálculo da dívida em conformidade com o contrato e a lei, cabe aos devedores assumirem o pagamento devido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260624 SP XXXXX-27.2021.8.26.0624

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    PETIÇÃO INICIAL – Ação monitória - Inépcia - Inocorrência - Demanda instruída com o contrato de mútuo assinado pelo devedor, além de planilha de demonstrativo de débito – Preliminar afastada. DIREITO CIVIL – Prescrição - Inocorrência – Prazo prescricional quinquenal: art. 206 , § 5º , I , do CC e súmula 504 do STJ - Termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte ao vencimento da última prestação: 07-10-2016 - Ação ajuizada em XXXXX-8-2021, antes da prescrição quinquenal – Vencimento antecipado do contrato por inadimplemento da obrigação é faculdade do credor e não tem o condão de antecipar o termo inicial da prescrição da respectiva ação. CONTRATOMútuo – Ação monitória - Alegação de inexigibilidade da dívida em razão da desídia do Banco autor na cobrança – Descabimento – Réu não comprovou qualquer tentativa de contato com o Banco autor para fazer o pagamento e nem se valeu de ação consignatória para se ver livre da obrigação que contraíra – Alegação de excesso de execução – Descabimento – Aplicação da Taxa Selic no cálculo do débito cobrado – Admissibilidade - Réu não mostrou aritmeticamente eventual excesso no valor cobrado, nem se interessou pela produção de prova pericial contábil para comprovar a sua tese – Manutenção da sentença que constitui título executivo judicial conforme o valor pretendido na petição inicial. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , 11 , do CPC . Recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973 . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/ BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema XXXXX/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO.3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas."2. No caso concreto, recurso especial não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-74.2021.8.26.0000

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    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Deferimento de tutela de urgência, para que seja feito o arresto de R$ 98.033,27 em face da recorrente – Pretensão de reforma – Prolação de sentença nos autos de origem – Perda superveniente do objeto recursal – Agravo de instrumento e matéria preliminar suscitada em contraminuta prejudicados.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40237294001 Pouso Alegre

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    EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO A SUBISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. Não deve ser acolhida a prejudicial de prescrição, pois à pretensão de cobrança se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil , considerando que se trata de contrato verbal de mútuo, e, quanto ao pleito de indenização por danos morais, na medida em que os fatos se prolongaram no tempo. Comprovado o mútuo verbal, com repasse integral aos réus de valores adquiridos junto a instituição financeira, é devida a restituição pelos descontos em conta corrente. Caracterizado o dano moral, ante o severo prejuízo a subsistência da autora, deve ser mantida a indenização. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20158160136 Pitanga XXXXX-52.2015.8.16.0136 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. CREDOR MUNIDO DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DA CONTRATO DE MÚTUO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO NA CONTA DO EMBARGANTE, O QUAL NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ENCARGOS CONTIDOS NO CONTRATO DE MÚTUO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ENCARGOS VÁLIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-52.2015.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.08.2022)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010401 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO. NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição da Republica , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (incisos I e IX). Tratando-se de contrato de mútuo, tipificado no art. 586 , do CC , que não decorre da relação de emprego, resta afastada a competência desta Justiça especializada.

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