Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2016.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RESERVA DE BENS PARA CUMPRIMENTO DA ALEGADA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIA POSTULADA QUE DEVE SER DEFERIDA, POIS A DÍVIDA CONSTA EM DOCUMENTO QUE SUFICIENTEMENTE A COMPROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO ASSINADO PELO INVENTARIADO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO FENERATÍCIO E A INADIMPLÊNCIA. RESERVA DE BENS QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.