Conversão em Liquidação e Execução em Jurisprudência

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural , haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural , tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. 1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação. 2. A sentença proferida em ação de divórcio c/c partilha de bens e dívidas não se sujeita à prescrição. 3. A liquidação de sentença deve anteceder o cumprimento de sentença. Todavia, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, nada obsta a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. 4. A ausência de dolo processual da parte autora desautoriza o pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509 , I , e 510 do CPC . Em se tratando de liquidação por arbitramento, não se cuidando daquela em que se observa o procedimento comum, prevista no inciso II do mesmo art. 509 , assim inexistindo nessa modalidade (liquidação por arbitramento) o rigor típico das ações de conhecimento, não é caso de se determinar a extinção do feito, pois constituiria manifesta ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, mas sim de ser determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. É cediço que a execução de título executivo judicial proferido na ação coletiva que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Hipótese em que simples cálculo aritmético é suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença prolatada nos autos da ação civil pública. No caso em testilha, a parte autora, com a juntada dos extratos das contas poupança pela parte ré com a contestação, acostou aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada necessária ao cumprimento de sentença, inclusive, utilizando-se da ferramenta (simulador de cálculo) disponibilizada no site deste Tribunal de Justiça, para apuração do débito. Dos cálculos foi oportunizado o contraditório ao banco, que os impugnou. Dessa forma, em observância aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, cabível a conversão da liquidação em cumprimento de sentença. Sentença reformada para determinar a conversão da liquidação em cumprimento de sentença, permitindo o regular prosseguimento do feito.APELAÇÃO PROVIDA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101 /2005 pela Lei n. 14.112 /2020.2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema.3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei n. 11.101 /2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".4. A interpretação sistemática dos arts. 5º , 29 e 38 da Lei n. 6.830 /1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101 /2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público.5. Para os fins do art. 1.039 do CPC , firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112 /2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo".6. Recurso especial provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 809 , §§ 1º e 2º do CPC , é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia certa, devendo se passar pela liquidação por arbitramento caso o título não tenha liquidez. No julgamento do Resp XXXXX/MS o STJ entendeu que, frustrada a busca e apreensão do bem, é devida a prévia liquidação para apuração do valor da coisa e posterior execução da quantia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DE RITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO EXTINTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão quando ela não se enquadra nas hipóteses previstas pelo artigo 489 , § 1º , do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Pendente a apuração do valor da condenação, é possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação quando não constatado prejuízo às partes. 3. Não havendo a extinção do cumprimento de sentença, é indevida a fixação de honorários sucumbenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do art. 499 , do CPC , a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, dos seguintes requisitos: requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente. 2. No caso, além da autora/credora ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, tem-se que impossível a restituição do veículo, pois o mesmo encontra-se no DETRAN/GO com a situação de 'baixado - desmanche/sinistro', donde se conclui que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. 3. Diante da impossibilidade de devolução física do veículo, deve o devedor e ora agravante restituir à credora e ora agravada o valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela tabela FIPE. 4. O magistrado singular agiu com desacerto ao consignar ser devida a inclusão de débitos referentes a licenciamentos, IPVA, seguro e multa no valor da execução, desde que incidentes após 06/05/2016, uma vez que, além de não ter havido cobrança de tais verbas, o cumprimento de sentença deve-se ater ao título, que, no caso, limita-se a obrigação de fazer que foi convertida em perdas e danos e à execução da verba sucumbencial. 5. Como para se chegar ao valor das perdas e danos basta a simples utilização da Tabela FIPE, não há se falar em liquidação por arbitramento, sendo perfeitamente possível a execução do montante ali encontrado com o valor da verba sucumbencial. 6. Os juros de mora sobre o valor convertido em perdas e danos devem incidir desde a data em que seria devida a restituição do bem à autora/credora e ora agravada, ou seja, desde o trânsito em julgado da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS VERBAS PLEITEADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840 , § 3º , DA CLT . Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a individualização dos valores de cada pedido (mesmo que de forma estimada) constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Assim, seja qual for o rito processual (ordinário ou sumaríssimo), a indicação na inicial do montante específico das parcelas postuladas, é pressuposto processual necessário, não só para o julgamento do feito, como para sua própria continuidade. A ausência de indicação dos valores das verbas pleiteadas, mesmo que de forma estimada, leva à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no § 1º do art. 840 , da CLT , c/c o artigo 485 , IV , do CPC . Provido o recurso da reclamada.