Conversão em Liquidação e Execução em Doutrina

De acordo com o art. 100 da Lei 8.078 /1990, “decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução... terá início a execução... e execução da indenização devida”

Liquidação e execução da obrigação reconhecida na decisão que julga parcialmente o mérito... Liquidação e execução da obrigação reconhecida na decisão que julga parcialmente o mérito. I. Julgamento imediato de parte do mérito... § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente

CPC/1973 : Art. 475-P (correspondente). • STJ, REsp (repetitivo) 1.243.887/PR: A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio... no cumprimento de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação... IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido” (art. 63 , parágrafo único , do CPP )

tenha ocorrido prescrição intercorrente, a contar da citação dos demais devedores solidários. 4 O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso... Momento de proceder a liquidação de sentença A liquidação pode anteceder à execução provisória (quando o título executivo judicial ainda não transitou em julgado) ou à execução definitiva (quando o título... deverá preceder à execução

Assim tendo ocorrido e sendo elas reconhecidas no próprio título executivo, 13 antes de o exequente proceder a execução de sua entrega, deverá obrigatoriamente proceder a uma liquidação prévia (CPC, art... Excepcionalmente, admite-se a possibilidade de conversão de procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, na hipótese de ter sido entregue a coisa perseguida, mas... decorrer da vontade do credor (conversão voluntária) ou mesmo da necessidade, diante …

ou de execução. 45 Todavia, sendo hoje inegável que há atividade cognitiva nestas outras fases de liquidação e execução, parece possível que o exequente venha a requerer essa condenação nestas fases do... os responsáveis originários pelos alimentos necessários aos menores. 4– Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão... contraditório entre as partes, com ampla dilação probatória, 44 pelo que vinha se …

Embora condenação, liquidação e execução tenham passado a ocorrer em um único processo desde então, entendo que a liquidação de sentença continua autônoma em relação às ações cognitiva e de execução (da... da ação de conhecimento ou da ação de execução, e, sim, verdadeira ação, de que a parte lança mão quando já proferida a sentença condenatória”. 84 É certo, como se viu, que condenação, liquidação e execução... “a execução não pode deixar de começar pela liquidação”

elementos faltantes, de modo que se possa finalmente “compor” o título judicial. 22 – Para a análise do tema no contexto do processo sincrético, com fases correspondentes às ações de conhecimento, liquidação e execução... CPC de 2005, a relação jurídica processual (o processo) foi unificada, no modelo sincrético, restando autônomas as ações (tratadas, pela lei, como fases internas ao processo único) de conhecimento, liquidação e execução... apontado na sentença condenatória, não ocorre ofensa …

liquidação, pois, se no processo de conhecimento em que se reconheceu o an debeatur não foi possível se chegar à extensão dos danos sofridos pelo credor da obrigação, durante a liquidação, “em nome da... Trata-se, como disse, de enxertar, no bojo da ação de conhecimento que veicula pedido de natureza condenatória, atividades que se desenvolveriam nos procedimentos da liquidação por arbitramento e da liquidação... se faz antes da prolação da sentença”, na medida em que o ordenamento jurídico …

Havendo decisão de conversão em indenização, a respectiva apuração é feita por liquidação nos próprios autos da execução... A liquidação das benfeitorias condiciona o prosseguimento da execução para entrega de coisa... Impende acentuar que o valor apurado na liquidação das benfeitorias não confere ao executado (demandado na execução para entrega de coisa) o direito de exigir, executivamente e nos próprios autos, a respectiva

A recíproca é verdadeira, ou seja, optando o exequente pelo rito da prisão, não poderá requerer também a expropriação de bens, embora seja possível cogitar-se a conversão da execução (pela coerção ou por... O insucesso desse meio executivo dá ao exequente a possibilidade de pleitear a conversão de rito, na forma do art. 530 do CPC... afeta as execuções das prestações seguintes, não afetando a execução das prestações anteriores

Assim, a hipoteca judicial, nos termos do art. 495 do CPC , é um efeito anexo das decisões judiciais que impõe obrigação de pagar quantia (direto ou por conversão de obrigação específica), ainda que a... Simulação e Processo de Execução in Processo de Execução e Assuntos Afins, coord. WAMBIER e SHIMURA, Ed. RT, 2001. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução – parte geral, 3ª. edição, RT... Esse artigo visa impedir ou reduzir a fraude à execução, ampliando a efetividade da execução ao …

conversão em perdas e danos... Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rio de Janeiro, Forense, 1982; Aluisio Gonçalves de Castro Mendes , “Sentença, liquidação e execução nos processos coletivos para a tutela dos direitos individuais homogêneos... “Liquidação” na conversão da obrigação específica em perdas e danos Como se verá no cap. 6, as execuções de obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa são qualificadas como “específicas”

executivo Citação Possíveis condutas do devedor Coisa litigiosa alienada a terceiro Conversão em perdas e danos Conversão em execução genérica Benfeitorias indenizáveis Execução para entrega de coisa... da coisa com execução por quantia certa, já mencionada acima (v. n. 14.2) – a própria conversão da execução para entrega da coisa em execução monetária... depois de pendente a ação 14.4.Conversão em execução genérica 14.5.Benfeitorias indenizáveis 14.6.Execução para a entrega de coisa incerta …

Tanto o desfazimento por terceiro (que, em verdade, é um fazer) quanto a “liquidação” e execução das perdas e danos seguirão todas as regras previstas para estas hipóteses na execução de obrigação de fazer... Nos mesmos autos, instaurar-se-á “liquidação” para apurar o valor da indenização, seguindo-se a execução por quantia certa (art. 821, parágrafo único, parte final)... O rito adequado é, em regra, o da liquidação pelo procedimento comum (liquidação por artigos), pois haverão de ser …

Casuística: Liquidação e execução provisória... e de execução... Execução 16 , § 14, n. 55.3, pp. 344-345; Dinamarco. Est. Machado 100/101. • 26. Liquidação zero. Limites

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos... O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. 4 a 5 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 633. • 2... Se há cláusula penal estipulada no título, a liquidação é dispensada (Marinoni-Arenhart-Mitidiero. Novo CPC Comentado, coment. 4 CPC 816, p. 775-776). # 5. Casuística : Terceiro

Liquidação. Respeito à coisa julgada [Nery. Soluções Práticas 2 , v. IX, n. 179, p. 524]). Intervenção de terceiros... Ação relativa à liquidação promovida em autos de pedido de falência. Competência da 1.ª Seç. Civ. do TJSP. Provimento 29/84 (1.º TACivSP, Ap 472890, rel. Juiz Joaquim Chiavegato, j. 19.2.1992)... Execuções por carta

Liquidação e execução. Fluid recovery . Art. 100 do CDC . Possibilidade. 1... II – JURISPRUDÊNCIA Legitimação subsidiária do Ministério Público para a liquidação e execução da ação coletiva – Possibilidade de liquidação por arbitramento • Processual civil – Recurso especial – Tutela... coletiva – Direito individual homogêneo – Ausência de habilitação dos beneficiários – Legitimidade do Ministério Público para a liquidação e execução – Contratantes identificados – Liquidação por arbitramento

E, mais ainda, inovou quanto à possibilidade de habilitação individual dos interessados para obtenção de ressarcimento por prejuízos pessoalmente sofridos (mediante liquidação e execução) inclusive nas... Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada... finalidade da norma é permitir a possibilidade de transposição, na hipótese de procedência, em benefício das vítimas e sucessores do direito à reparação, que, no …

Por terceiro, o exame as regras atinentes à liquidação e execução do julgado... processos sob a égide da LACP , de regras sobre situações que sua redação original silenciava, como é o caso da ampliação da legitimação para agir, os efeitos da coisa julgada, a possibilidade de liquidação e execução... e execução individual do julgado, ou mesmo a possibilidade de defesa coletiva de interesses e direitos individuais homogêneos concebidos pelo CDC

4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC . O procedimento pode ser comum ou especial, conforme o caso. 4.1.1Petição inicial e pedido A petição inicial é o ato formal por meio do qual o autor introduz a causa em juízo, sendo indispensável à provocação do exercício da jurisdição. Não há regra especial com relação à petição inicial no processo coletivo, aplicando-se, portanto, as normas do CPC . Assim, deve a inicial …

Aliás, a liquidação e a execução podem, também, ser propostas pelos legitimados, em conformidade com os arts. 97 e 98 do CDC . Além disso, a liquidação pode ser dispensada, no caso concreto... Na maior parte dos casos, a fixação do valor devido ao indivíduo dependerá de liquidação e a efetivação da decisão dependerá de execução... Isso porque muito embora seja possível, como visto, em determinadas situações, utilizar medidas que tornem dispensável a liquidação/execução da sentença, essa não é …

Parte III - EFETIVIDADE DA AÇÃO COLETIVA PERANTE AS TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PREVISTAS NO CPC Após analisar o processo coletivo, pretende-se, no presente capítulo, examinar, brevemente, as técnicas utilizadas no CPC/2015 para a padronização das decisões judiciais nos casos de multiplicidade de demandas relativas à mesma matéria de direito (incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos 1 ), com o objetivo de demonstrar a superioridade da ação …

Inexistência de liquidação e execução coletivas propriamente ditas: o problemático individualismo que domina a fase de efetivação 2.2.2Sentença condenatória genérica e não sincrética: a tutela condicionada... de todas as ações de liquidação e execução em um único juízo poderia acarretar o emperramento da unidade jurisdicional. 63 Além disso, tal associação prejudicaria o demandante cujo domicílio é diverso... Como a simples exposição da sistemática desenhada pelo legislador consumerista revela …

Delegação de atos de liquidação e execução a terceiros: a figura dos special masters do direito estadunidense e o administrador judicial do direito falimentar 3.2.5... no caso do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), adotou a tese da legitimidade por substituição para a liquidação e execução de sentença coletiva em benefício de pretensões individuais... Por consequência, o procedimento de liquidação e execução a ser seguido seria, obrigatoriamente, aquele previsto nos art. 97 e …

Para Cândido Rangel Dinamarco, por exemplo, “em direito processual, execução é somente a execução forçada ”... 130 Outros autores ainda se referiram às medidas de coerção indireta como “execução imprópria” ou “sucedâneos da execução”. 131 Hoje, no entanto, é entendimento convencional que a execução pode ocorrer... em regra, única durante o processo, em vez de se romper artificialmente em dado momento. 134 Do mesmo modo, a liquidação, quando necessária, seria também mera etapa do iter …

Há uma observação importante no tocante à liquidação e execução individual prevista no art. 97 do CDC... Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida... Cabe observar, porém, que a extensão da autoridade da coisa julgada não altera a legitimidade passiva, pois eventual liquidação e execução só podem ser promovidas em face daquele que ocupou o …

Verificar a impossibilidade do cumprimento da obrigação executada significa, ato contínuo, a conversão em uma execução de obrigação pecuniária, que, conceitualmente, nunca será impossível... Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP)... A segunda é a dificuldade nas etapas ulteriores: avaliação e liquidação do bem

Já a alienação, seja por iniciativa particular, seja por leilão judicial eletrônico ou particular, a seu turno, poderá ocorrer quando não efetivada a adjudicação, tendo por escopo a conversão do bem em... penhora on-line se mostra como um ato complexo, composto, como supramencionado, de um primeiro ato de indisponibilidade e, ato contínuo, após a verificação de eventual excesso ou ilegalidade, pela conversão... em garantia a uma execução, antes da sua expropriação