Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): XXXXX-20.2017.8.09.0000

1 - O conjunto probatório dos autos demonstra não apenas a indispensabilidade do tratamento prescrito à substituída, mas, também, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral no RE 855.178-RG/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-050 public. 16-03-2015).

2 - No caso, foi prescrito à substituída, portadora de "câncer de colo de útero (pulmão, recidiva local irressecável - CID C53.9"), o uso do anticorpo monoclonal Bevacizumabe, por tempo indeterminado, dada a inocuidade do tratamento medicamentoso ao qual se submetera anteriormente. Logo, não há falar em ausência de requisitos legais à concessão da liminar, não podendo, pois, o ente estadual furtar-se às responsabilidades no fundamental setor da saúde, máxime quando se trata da disponibilização de tratamento médico indispensável ao restabelecimento da saúde ou à manutenção da vida da pessoa enferma, como é o caso.

3 - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.