Decisão Concessiva de Antecipação de Tutela em Reclamação Trabalhista em Jurisprudência

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL . Constatada a superveniência de decisão na reclamação trabalhista, com a cessação dos efeitos da antecipação de tutela que se pretendia cassar por meio do writ , impõe-se a denegação da segurança, em face da ausência de interesse processual (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09 e art. 485, VI, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CONSEQUÊNCIAS. Proferida a sentença pelo juízo indigitado de coator, cuja decisão concessiva da antecipação da tutela é objeto do mandado de segurança, o ato indigitado de coator desaparece do mundo jurídico em razão de sua substituição por outro, situação que acarreta a perda da condição da ação atinente ao interesse processual, porquanto o mandado de segurança perdeu seu objeto, hipótese que demanda a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC . Inteligência da Súmula 414 , item III, do TST.

MANDADO DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS INTERPOSTO PERANTE O TST. DECISÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ao presente Mandado de Segurança, que investe contra decisão prolatada pelo Juízo a quo , sobreveio decisão, para declarar que a revogação da decisão concessiva da tutela de urgência, tomada nos autos da Reclamação Trabalhista n.º XXXXX-21.2016.5.13.0023 , surte efeitos imediatos. Entretanto, o TST, apreciando o Habeas corpus interposto naquela Corte, deferiu o pedido liminar para autorizar o paciente, Marcelo dos Santos, a exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha, de logo encaminhando ofícios aos Esporte Clube Internacional de Lages-SC, à Confederação Brasileira de Futebol e às Federações estaduais de futebol, para ciência do teor da referida decisão. Nesta perspectiva, tal decisão liminar afasta a necessidade de intimação da decisão posta na ação primária ao clube, à confederação e às federações estaduais, o que já foi feito pelo TST. Nesse caso, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança.

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Se o mandado de segurança foi impetrado contra decisão concessiva de liminar em cautelar de arresto, incidental à reclamação trabalhista, havendo o julgamento final da ação cautelar, o comando interlocutório foi substituído pela sentença superveniente. Não há dúvida, portanto, de que tal circunstância acarretou a perda do objeto do mandamus, deixando de existir o interesse processual da impetrante, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , VI , do CPC/2015 , bem como o não conhecimento do agravo regimental em que se pretendia a reforma da decisão monocrática que indeferiu a inicial.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. Estando presentes no caso sub examine os requisitos constantes no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009, que fundamentaram a concessão da segurança pleiteada, é de se negar provimento ao Agravo Regimental que visa atacar a decisão concessiva.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO TST. Perde o objeto o Mandado de Segurança que investe contra decisão interlocutória do Juízo a quo , quando verificado que sobreveio decisão na reclamação trabalhista em que fora revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida. Nesse caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do CPC , art. 485 , VI , c/c Súmula nº 414 do TST, restando prejudicado, em consequência, o agravo interposto.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 414 , III, DO TST. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item III da Súmula 414 do TST, perde o objeto o mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a liminar concedida em antecipação de tutela na ação originária, quando proferida a sentença na reclamação trabalhista, acarretando, em consequência o não conhecimento do agravo regimental.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ilegalmente ou com abuso de poder (Lei nº 12.016 /2009). Não há direito líquido e certo, contudo, quando nas entrelinhas se está trazendo para o Mandado de Segurança a mesmíssima discussão travada na reclamação trabalhista, não assistindo razão à impetrante na invocação deste processo pelos fundamentos que encerram a possibilidade de ajuizá-lo. Ademais, quando a autoridade impetrada motiva de forma plausível a antecipação da tutela, no regular exercício de sua jurisdição, arreda a possibilidade de se concluir ilegal ou abusivo o ato atacado. Mandado de Segurança conhecido e denegado.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ilegalmente ou com abuso de poder (Lei nº 12.016 /2009). Não há direito líquido e certo, contudo, quando nas entrelinhas se está trazendo para o Mandado de Segurança a mesmíssima discussão travada na reclamação trabalhista, não assistindo razão à impetrante na invocação deste processo pelos fundamentos que encerram a possibilidade de ajuizá-lo. Ademais, quando a autoridade impetrada motiva de forma plausível a antecipação da tutela, no regular exercício de sua jurisdição, arreda a possibilidade de se concluir ilegal ou abusivo o ato atacado. Mandado de Segurança conhecido e denegado.