Declaração de Inconstitucionalidade do Índice Pela Suprema Corte em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA XXXXX/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F , Lei nº 9.494 /97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991 PREENCHIDOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960 /09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213 /91."( AC n. XXXXX-41.2016.8.24.0023 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 15-10-2019) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-69.2013.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DISPENSA TAL PROVIDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960 /09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213 /91."( AC n. XXXXX-41.2016.8.24.0023 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 15-10-2019) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2017.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960 /09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213 /91."( AC n. XXXXX-41.2016.8.24.0023 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 15-10-2019) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2018.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE XXXXX-11-2013 E 22-08-2016. INSURGÊNCIA DO SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANÁLISE DE QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE RECHAÇADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA QUE ATESTA A INAPTIDÃO AO LABOR APENAS EM PERÍODO PRETÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTARQUIA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.213 /1991 PREENCHIDOS NO PERÍODO DEFERIDO. TESE INSUBSISTENTE. CONSECTÁRIOS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. CUSTAS. PLEITO DE ISENÇÃO. ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-76.2014.8.24.0038 , de Joinville, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO -doença NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960 /09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213 /91" ( AC n. XXXXX-41.2016.8.24.0023 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960 /09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213 /91" ( AC n. XXXXX-41.2016.8.24.0023 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO -doença NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960 /09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213 /91" ( AC n. XXXXX-41.2016.8.24.0023 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 15-10-2019). (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2019.8.24.0073 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020).