Declaração de Inconstitucionalidade do Índice Pela Suprema Corte em Peças Processuais

está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte... Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e , não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados... de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte... Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e , não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados... de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

A partir do julgamento acima, realizado em sede de Repercussão Geral (vide Tema 211), a Suprema Corte firmou a seguinte tese "A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não... proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a pretensão de obter a declaração de inconstitucionalidade da expressão "Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna (IGP-DI... Como visto na inicial, depreende-se que o autor pretende a declaração de inconstitucionalidade da expressão "Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna (IGP- DI)", presente no art. 5º, parágrafo

Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, (...)... Desse modo, embora a Suprema Corte tenha entendido que as disposições da Lei n. 11.960/09, quanto aos índices de correção, é inconstitucional, a decisão ainda não se apresenta eficaz, seja por ter sido... Ocorre que ainda não foram disponibilizados os votos, nem publicado o acórdão, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte

Corte Ademais, conforme decisão proferida em XXXXX/ABR/2013 pelo Ministro Luiz Fux, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisão , os Tribunais de Justiça devem continuar realizando... Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão , não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo... Além disso, convém observar que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 100, § 12 da Constituição da República, e a consequente declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5°

Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo... Luiz Fux, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisão, os Tribunais de Justiça devem continuar realizando o pagamento de precatórios da mesma forma como o vinham realizando... com declaração da inconstitucionalidade pelo órgão especial

Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo... Luiz Fux, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisão, os Tribunais de Justiça devem continuar realizando o pagamento de precatórios da mesma forma como o vinham realizando... com declaração da inconstitucionalidade pelo órgão especial

Luiz Fux, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisão , os Tribunais de Justiça devem continuar observando os mesmos critérios utilizados até a decisão proferida pelo Supremo... das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425 . 3... Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Reclamação n° 16745 MC / SC, "verbis": Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões " índice oficial de remuneração básica da caderneta

Com efeito, a decisão da Suprema Corte manteve a atualização monetária dos precatórios federais, mediante a aplicação da TR até a data de inscrição do precatório em julho de 2013, data a partir da qual... Com efeito, a decisão da Suprema Corte manteve a atualização monetária dos precatórios federais, mediante a aplicação da TR até a data de inscrição do precatório em julho de 2013, data a partir da qual... A Suprema Corte validou a atualização do precatório com uso do indexador previsto na Lei nº 11.960 /09 (TR), ao decidir a questão de ordem no julgamento das ADINs nº 4.357 e 4.425, quando promoveu a modulação

Ou seja, especificamente para a União Federal, a Corte Suprema convalidou a TR até 31/12/2013, porquanto, após essa data, as referidas leis já impunham o IPCA-E como índice de correção... A Corte Suprema fixou "como marco inicial a data de conclusão do julgamento da [...] questão de ordem (25.03.2015)", tendo, no entanto, resguardado "os precatórios expedidos, no âmbito da administração... Seção do STJ, nos autos do REsp. 1. , julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, que firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o . da Lei 11.960 /09